Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro conjugado com o artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro adaptada pelo Decreto -Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna -se público, que por proposta do Presidente da Câmara de 14/12/2010, aprovada por deliberação do Executivo Camarário, em reunião de 15/12/2010, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns, para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mediante recrutamento excepcional, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, os seguintes postos de trabalho:
Referência A - Um lugar de Técnico Superior (Gestão);
Referência B - Um lugar de Técnico Superior (Contabilidade e Administração);
Referência C - Dois lugares de Assistente Técnico, para o Gabinete de Arqueologia;
Referência D - Um lugar de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais).
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
3 - Fundamentação: Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, os requisitos encontram-se expressos na proposta acima citada.
4 - De acordo com a informação extraída das FAQ's da DGAEP, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento e até à sua publicitação, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 84-A/2009, de 22 de Janeiro
5 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou actividade:
Referência A:
Efectuar mensalmente a reconciliação bancária nos termos do estabelecido nas Normas de Controlo Interno; Conferir os balancetes da Tesouraria e os documentos da despesa e receita; Colaborar na elaboração dos documentos da Prestação de Contas; Auxiliar na preparação dos documentos previsionais (Orçamento e Grandes Opções do Plano); Efectuar processos de contratação de empréstimos, locação ou outras formas de endividamento a longo prazo, controlando o grau de endividamento do município e o cumprimento dos limites impostos legalmente; Elaborar os documentos de despesa no Sistema de Contabilidade Autárquica (SCA), designadamente Cabimento, Compromisso, Registo contabilístico de facturas e Pagamento; Conferir e promover a regularização dos Fundos de Maneio; Proceder à cobrança de receita obtida pela Câmara Municipal através da aplicação das Taxas municipais; Coordenar funcionalmente a acção dos vários intervenientes de outras Unidades Orgânicas no domínio do Sistema de Contabilidade Analítica; Supervisionar a operacionalização e manutenção do Sistema de Contabilidade Analítica; Elaborar estudos e pareceres de natureza económica como suporte à tomada de decisão; Efectuar a gestão da Contabilidade de Custos nas aplicações do Sistema de Contabilidade Autárquica, Obras por Administração Directa e Sistema de Gestão de Stocks, designadamente efectuar a manutenção das Tabelas dos Centros de Custos, proceder à criação de novos Códigos de Bens ou Serviços, Mão-de-obra e Máquinas e Viaturas, à reconciliação das entradas e saídas de armazém, à reconciliação da imputação das horas de máquinas e viaturas, ao processamento dos vencimentos e das amortizações, à reconciliação de todos os documentos de entidades credoras lançados nas contas da classe 6 e à emissão dos mapas da Contabilidade de custos definidos no POCAL; Proceder ao arquivo organizado dos documentos de natureza financeira; Proceder à recolha e envio de informação financeira para as diversas entidades designadas por lei; e ainda, desenvolver os conteúdos funcionais, respeitantes à carreira e categoria de Técnico Superior, estabelecidos e descritos no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por aplicação do n.º 2 do Artigo 49.º da mesma lei.
Referência B:
Colaborar na preparação da proposta de Orçamento e das Grandes Opções do Plano, bem como proceder ao acompanhamento da execução daqueles documentos previsionais; Colaborar na elaboração dos documentos da Prestação de Contas; Efectuar processos de contratação de empréstimos, locação ou outras formas de endividamento a longo prazo, controlando o grau de endividamento do Município e o cumprimento dos limites impostos legalmente; Efectuar o procedimento de despesa (Cabimento, Compromisso, Facturação e Pagamento); Conferir e promover a regularização dos Fundos de Maneio; Coordenar funcionalmente a acção dos vários intervenientes de outras Unidades Orgânicas no domínio do Sistema de Contabilidade Analítica; Supervisionar a operacionalização e manutenção do Sistema de Contabilidade Analítica; Elaborar estudos e pareceres de natureza económica como suporte à tomada de decisão; Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de entidades terceiras; Efectuar o registo contabilístico da despesa na Contabilidade de Custos; Efectuar o lançamento das horas extraordinárias dos funcionários na aplicação Obras por Administração Directa - OAD; Realizar a conferência contabilística mensal dos movimentos da despesa e da receita reflectidos na aplicação informática Sistema de Contabilidade Autárquica - SCA; Desenvolver as actividades inerentes ao Sistema de Contabilidade de Custos (SCC), designadamente: manutenção das tabelas de suporte ao Sistema (tabela de bens e serviços, tabela de materiais e serviços, tabela de custo hora/homem e tabela de custo hora/máquina); rotinas de correspondência das diversas aplicações (Sistema de Contabilidade Autárquica - SCA, Obras por Administração Directa - OAD, Sistema de Gestão de Stocks - GES e Sistema de Inventário e Cadastro - SIC), nomeadamente, a correspondência entre materiais e contas 31, funcionários e tipos de custos e bens do património e tipos de custo; Criação de centros de custo nas diferentes aplicações (OAD, GES e SCA); Reconciliação dos documentos de entrada e saída de armazém, das imputações de mão-de-obra e das imputações de máquinas/viaturas; Emissão dos mapas da Contabilidade de Custos definidos no POCAL; Assegurar o envio de toda a informação exigida nos termos da Lei das Finanças Locais; e ainda, desenvolver os conteúdos funcionais, respeitantes à carreira e categoria de Técnico Superior, estabelecidos e descritos no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por aplicação do n.º 2 do Artigo 49.º da mesma lei.
Referência C:
Prestar o apoio técnico e administrativo ao Gabinete de Arqueologia da Câmara Municipal de Alter do Chão; Efectuar, promover, organizar e monitorizar toda a recolha de informação de carácter técnico relacionada com as intervenções arqueológicas promovidas no Município; Elaborar, organizar e monitorizar os projectos, de carácter pedagógico, destinados a crianças e jovens do Concelho de Alter do chão, relacionados com a história, o património histórico e arqueológico do Município; Realizar workshops destinados às escolas do Município, relacionados com a história, o património histórico e arqueológico do Município de Alter do Chão;
Proceder ao tratamento, inventariação, classificação e acondicionamento do material arqueológico do Município, bem como ao processamento dos respectivos dados no âmbito do programa "In-Patrimonium"; Zelar pela conservação e manutenção do material e equipamento arqueológico do Município; Efectuar o apoio técnico e ou administrativo necessário às escavações arqueológicas desenvolvidas no Município, designadamente a sua gestão e ou planeamento; Executar, no âmbito das instruções para o efeito indicadas pelo Técnico Superior para a área de Arqueologia, o desenho arqueológico, o registo fotográfico e topográfico nas escavações arqueológicas desenvolvidas no Município; Apoiar os dirigentes e chefias na concretização das suas atribuições; Organizar, promover e monitorizar a realização de eventos relacionados com as recriações históricas e ou culturais do Município; Efectuar e desenvolver o planeamento, a organização, a divulgação e o controlo das exposições, temporárias, relacionadas com o património histórico e arqueológico do Concelho, organizadas directamente pela Câmara Municipal; Assegurar o atendimento e esclarecimento dos munícipes relativo a questões de carácter arqueológico; e ainda, desenvolver os conteúdos funcionais, respeitantes à carreira e categoria de Assistente Técnico, estabelecidos e descritos no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por aplicação do n.º n.º 2 do Artigo 49.º da mesma lei, nomeadamente efectuando funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.
Referência D:
Assegura a limpeza e conservação das instalações; colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxilia a execução de cargas e descargas, realiza tarefas de arrumação e distribuição; executa outras tarefas de apoio elementar podendo comportar esforço físico e conhecimentos práticos; funções de atendimento telefónico e encaminhamento das respectivas chamadas; e ainda, desenvolver os conteúdos funcionais, respeitantes à carreira e categoria de Assistente Operacional, estabelecidos e descritos no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por aplicação do n.º 2 do Artigo 49.º da mesma lei.
6 - Local de trabalho - Área do Município de Alter do Chão.
7 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro - ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da respectiva lista unitária de ordenação final (reserva de recrutamento interna).
8 - Posicionamento remuneratório - Considerando o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, será objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 - Requisitos de admissão: definidos no artigo 8.º da Lei 12-/2008, de 27 de Fevereiro.
9.1 - Requisitos Habilitacionais:
Refª A: Licenciatura em Gestão, não são admitidas licenciaturas e bacharelatos variantes, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Refª B: Licenciatura em Contabilidade e Administração, e Pós-Graduação em Fiscalidade, não são admitidas licenciaturas e bacharelatos variantes, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Refª C: 12.º Ano de escolaridade conforme alínea b) n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Refª D: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.2 - Requisitos específicos: O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Tendo em conta o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e considerando os princípios constitucionais da economia, eficácia e eficiência da gestão da Administração Pública, por meu Despacho 157/2010, de 29 de Dezembro, em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, conjugado com a alínea g), do n.º 3 do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos, que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira sejam titulares da categoria, e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual estará disponível no Sector de Gestão de Recursos Humanos do Município de Alter do Chão e na respectiva página electrónica (www.cm-alter-chao.pt.), e entregues pessoalmente ou remetidas por correio (identificando a referência A, B, C ou D), com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal de Alter do Chão, Largo do Município, n.º 2, 7440-026 Alter do Chão, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, nacionalidade, morada, endereço postal e telefone, número de identificação fiscal e endereço electrónico);
b) Caracterização do posto de trabalho a que se candidata (A, B, C ou D), designadamente, carreira, categoria, área de actividade, bem como referência ao código da publicitação do procedimento;
c) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente, a identificação da relação jurídica de emprego pública, o nível habilitacional e a área de formação académica ou profissional, a formação ou experiência profissional;
d) Situação face à função pública, com menção expressa da carreira, categoria de que seja titular, da actividade que executa, órgão ou serviço a que pertence e natureza do vínculo;
e) Declaração, sob compromisso de honra, em que encontra relativamente aos requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro que, caso não seja feita, implicará a exclusão do candidato;
f) Quando aplicável, deverão indicar no formulário de candidatura, qual a opção do método de selecção, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11.3 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários), indicando a respectiva duração e datas de realização;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias (fotocópia legível);
c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho (fotocópias legíveis);
d) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do número fiscal de contribuinte;
e) Declaração devidamente actualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, bem como da carreira e categoria, da avaliação qualitativa e quantitativa dos três últimos anos;
f) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual conste a indicação das funções actualmente desempenhadas pelo trabalhador.
11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
11.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
11.6 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a não apresentação dos documentos referidos determinam a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a avaliação.
12 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, desde que o solicitem.
13 - Métodos de selecção: Prova de conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS). Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção são: Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), a não ser que o candidato afaste por escrito.
13.1 - Prova de conhecimentos destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem de competências técnicas necessárias ao exercício da função. Assumirá a forma teórica escrita, com a duração máxima de noventa minutos, valorada numa escala de 0 a 20 valores, e fará apelo aos conhecimentos adquiridos ao nível da respectiva formação académica e da área de actuação, bem como aos estatutos legais das Autarquias Locais e dos seus trabalhadores, versando os temas e a legislação abaixo discriminados, que poderá ser objecto de consulta, desde que não anotada:
Conhecimentos gerais (Referências A, B, C e D):
Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro); Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro); Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (Lei 159/99, de 14 de Setembro); Regime de Vinculação de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, 03 de Setembro); Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro).
Conhecimentos específicos:
Referências A e B:
POCAL: Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, na sua actual redacção; Lei das Finanças Locais: Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção; Código da Contratação Pública: Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro; CIBE (Cadastro e Inventário dos Bens do Estado): Portaria 671/2000, de 17 de Abril; Regime da Administração Financeira do Estado: Decreto-Lei 155/92, de 28 de Setembro, na sua actual redacção.
Referência C: Lei 107/2001, de 8 de Setembro, Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural; IPPAR (1993) "Concelho de Alter do Chão". Património Arquitectónico e Arqueológico Classificado. Distrito de Portalegre, IPPAR, Lisboa, pp. 5-8; Oliveira, Jorge de (2006) "Habitat da Porta do Tempo". Património Arqueológico da Coudelaria de Alter e as primeiras comunidades agropastoris, Universidade de Évora, Edições Colibri, pp. 69-101; Oliveira, Jorge de (2006) "Anta da Horta". Património Arqueológico da Coudelaria de Alter e as primeiras comunidades agropastoris, Universidade de Évora, Edições Colibri, pp. 103-149;
António, Jorge (2008) "Estação Arqueológica de Alter do Chão: recuperação e valorização". Hispania Romana. Actas do IV Congresso de Arqueologia Peninsular, Vol. 10, Centro de Estudos de Património, Departamento de História, Arqueologia e Património, Universidade do Algarve, Faro, pp. 367-372; António, Jorge; Encarnação, José d' (2009) "Grafito identifica Alter do Chão como Abelterium". Revista Portuguesa de Arqueologia, Vol. 12, n.º 1, pp. 197-200; António, Jorge; Reis, Marta Pinto (2008) "Necrópole Tardo-Antiga de Alter do Chão: resultados preliminares". Hispania Romana. Actas do IV Congresso de Arqueologia Peninsular, Vol. 10, Centro de Estudos de Património, Departamento de História, Arqueologia e Património, Universidade do Algarve, Faro, pp. 353-366; António, Jorge; Reis, Marta Pinto (2008) "Legados da Antiguidade Tardia na Vila de Alter do Chão: abordagem antropológica (primeiros resultados)". Hispania Romana. Actas do IV Congresso de Arqueologia Peninsular, Vol. 10, Centro de Estudos de Património, Departamento de História, Arqueologia e Património, Universidade do Algarve, Faro, pp. 335-351.
13.2 - Avaliação psicológica destinada a avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
13.3 - A avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica/literária ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.4 - A Entrevista de Avaliação de Competências - visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.5 - Entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal
14 - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:
OF = 45 %xPC+25 % x AP+ 30 % x EPS ou OF = 40 % x AC + 30 % x EAC + 30 % x EPS
15 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a),b),c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida
Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria acima referida e por uma das formas mencionadas no seu n.º 3 do artigo 30.º
17 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
18 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no placard do Sector de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal, sito Largo do Município, n.º 2, e disponibilizada na página electrónica deste Município.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicitada pelas formas previstas, no n.º 6 do artigo 36 da mesma Portaria.
20 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
21 - Os Júris serão constituídos pelo seguintes elementos:
Referências A e B:
Presidente: Carla Alexandra Delicado Ventura, Chefe de Divisão de Finanças e Património; Vogais efectivos: Rui Manuel Pista Nunes D'Oliveira, Chefe de Divisão de Administração Geral, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e João Paulo Vieira Correia, técnico superior (Gestão de Recursos Humanos), ambos do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
Vogais suplentes: Fernandino Emanuel Godinho Lopes, Técnico Superior (Sociologia) e João Paulo Cordeiro Milheiro, Chefe de Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, ambos do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
Referência C:
Presidente: Jorge Manuel de Assunção António, Técnico Superior (Arqueologia), do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
Vogais efectivos: Fernandino Emanuel Godinho Lopes, Técnico Superior (Sociologia), que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e João Paulo Vieira Correia, técnico superior (Gestão de Recursos Humanos), ambos do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
Vogais suplentes: Rui Manuel Pista Nunes D'Oliveira, Chefe de Divisão de Administração Geral e João Paulo Cordeiro Milheiro, Chefe de Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, ambos do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
Referência D:
Presidente: João Paulo Cordeiro Milheiro, Chefe de Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
Vogais efectivos: João Paulo Vieira Correia, técnico superior (Gestão de Recursos Humanos), que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Rui Manuel Pista Nunes D'Oliveira, Chefe de Divisão de Administração Geral, ambos do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
Vogais suplentes: António Luís Barradas Mendes Gordo, Encarregado Geral Operacional e Joaquim João Durão da Silva Marques, Encarregado Operacional, ambos do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
22 - Quotas de emprego: nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado, sendo as mesmas respeitadas nos termos do seu artigo 3.º
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, em 1 de Março de 2000).
24 - Publicitação do procedimento: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83.º-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação do presente aviso no Diário da República, na página electrónica deste município (www.cm-alter-chao.pt) e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
25 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam -se as regras constantes da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
31 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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