Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 20 postos de trabalho de assistente técnico, no âmbito regional do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Directivo deste Instituto, de 22 de Julho de 2010, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 20 postos de trabalho para a carreira de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para as Unidades Orgânicas dos Serviços Centrais do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., referenciadas no ponto 2 deste Aviso.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes daquela Portaria.
1 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências
Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos Serviços Centrais deste Instituto, designadamente nas Unidades Orgânicas a seguir referenciadas, tendo em vista a execução de determinados procedimentos associados a cada uma delas, tais como:
Ref. A) - UAG/Pessoal
a) Informar sobre pedidos de LSV de pessoal, regimes de horários de trabalho, mobilidades e acumulação de funções;
b) Processar vencimentos, horas extraordinárias, ajudas de custo e transportes;
c) Processar reembolsos relativos a despesas de saúde (ADSE)
d) Organizar e manter actualizado o processo individual bem como o cadastro de pessoal
e) Actualizar a base de dados de recursos humanos existentes;
f) Emitir notas biográficas e declarações de tempo de serviço;
g) Organizar processos de aposentação
Perfil de competências - Experiência profissional comprovada no contexto dos serviços regionais deste Instituto, no mínimo de seis meses, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as actividades a desenvolver.
Ref. B) - Unidade de Gestão Financeira
a) Verificação do cumprimento das normas legais em vigor relativas à realização da despesa;
b) Classificação das receitas e despesas de acordo com a nomenclatura do POCMS;
c) Contabilização das receitas e despesas na aplicação informática Sistema de Informação Descentralizado de Contabilidade;
d) Elaborar as reconciliações bancárias;
e) Pagamento a fornecedores através da emissão de cheques e transferências bancárias pelo Sistema Homebanking do Instituto de Gestão e Tesouraria do Crédito Público, I. P.;
f) Classificação e registo dos bens móveis e imóveis
Perfil de competências - Experiência profissional comprovada no contexto dos serviços regionais deste Instituto, no mínimo de seis meses, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as actividades a desenvolver.
Ref. C) - Secretariado e Apoio
a) Recepcionar e registar correspondência;
b) Assegurar a distribuição da correspondência e acompanhamento da tramitação dos processos;
c) Organizar e preparar reuniões e outros eventos;
d) Elaborar actas das reuniões;
e) Efectuar o trabalho de expediente geral e respectivo arquivo;
f) Assegurar o atendimento ao público e telefónico.
Perfil de competências - Experiência profissional comprovada no contexto dos serviços regionais deste Instituto, no mínimo de seis meses, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as actividades a desenvolver.
Ref. D) - Unidade de Gestão de Sistemas de Informação
a) Utilização avançada das aplicações específicas dos Cuidados de Saúde Primários (SINUS, SAM e SAPE);
b) Gestão de Backups das aplicações específicas dos Cuidados de Saúde Primários (SINUS, SAM e SAPE);
c) Formador nas aplicações SINUS, SAM, SIIMA-Rastreios e UPIP.
Perfil de competências - Experiência profissional comprovada mínima de 4 anos nas actividades específicas desta Unidade Orgânica, bem como ser detentor de formação complementar na área das SI/TI.
Ref. E) - DIE/Equipa de Projecto de Instalações e Equipamentos
a) Elaboração de mapas orçamentais para fornecimento de bens e serviços aos Agrupamentos de Centros de Saúde;
b) Avaliação de necessidades de equipamentos para Unidades de Saúde;
c) Proposta de equipamento médico/administrativo face ao espaço orgânico;
d) Elaboração de mapas orçamentais previsionais de custos
e) Proceder à abertura de procedimentos, por plataforma electrónica de contratação pública, para aquisição de equipamentos
f) Registo do procedimento no Software "PHC Advanced"
g) Registo dos procedimentos no portal dos contratos públicos.
h) Organizar e controlar os processos de concurso e consultas de mercado de bens e serviços.
i) Acompanhar e avaliar o nível de serviço prestado pelas firmas fornecedoras dentro do prazo estabelecido.
Perfil de competências - Experiência profissional comprovada mínima de três anos nas actividades caracterizadoras do posto de trabalho bem como ser detentor de formação no âmbito do Código dos Contratos Públicos, Plataformas electrónicas de contratação pública e software "PHC Advanced".
Ref. F) - UAG/Expediente Geral
a) Recepcionar e expedir correspondência e encomendas;
b) Gerir o Parque Automóvel;
c) Manter actualizada a informação disponibilizada na aplicação, Sistemas de Informação de Imóveis do Estado (SIIE)
Perfil de competências - Experiência profissional comprovada no contexto dos serviços regionais deste Instituto, no mínimo de seis meses, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as actividades a desenvolver.
Ref. G) - Equipa de Projecto de Licenciamentos e Convenções
a) Atendimento telefónico, expedição e arquivo de documentos;
b) Apreciação de pedidos de celebração de novos Acordos de Cooperação, elaboração dos mesmos e, ainda, a gestão dos Acordos celebrados com Misericórdias e IPSS;
c) Gestão das alterações solicitadas nos processos de licenciamento e convenção, nomeadamente, da Direcção Técnica, Mudanças de Sede Social/Designação Social, Transferências de Titularidade, Fusões, Mudanças de Instalações, e das restantes alterações relevantes de funcionamento das Entidades convencionadas, ou não, de acordo com a lei de Bases da Saúde e do Novo Regime de Licenciamento (DL n.º 279/2009, de 6 de Outubro) e com a legislação específica aplicável às diversas tipologias;
d) Gestão dos processos de licenciamento e cessão de titularidade das convenções da Diálise celebradas com Misericórdias para Entidades Privadas de Saúde;
e) Análise e a elaboração de Informações relativas aos processos instruídos para celebração de novas convenções na área da Diálise e no âmbito do Transporte de Doentes, e consequente gestão dos respectivos contratos;
f) Tratamento dos processos de fornecimento de Impressos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a Postos Empresa, Misericórdias, IPSS (Lares de Idosos) e outras Instituições com as quais foram celebrados contratos nesse âmbito;
g) Tramitação dos processos ao nível do licenciamento para emissão das respectivas Autorizações de Abertura Provisória de Funcionamento;
h) Prestação de informações à Entidade Reguladora da Saúde, aos Tribunais e aos demais organismos do Ministério da Saúde sobre todas as questões relacionadas com Entidades licenciadas/convencionadas no âmbito da ARS Norte, I. P.;
i) Articulação com o Gabinete Sim - Cidadão (Gabinete do Utente), no âmbito das reclamações de utentes referentes a Entidades convencionadas.
Perfil de competências - Experiência profissional comprovada mínima de dois anos, nas actividades caracterizadoras desta Unidade Orgânica, bem como ser detentor de conhecimentos técnicos no âmbito da legislação específica ao nível dos licenciamentos e convenções das Unidades Privadas Prestadoras de Cuidados de Saúde.
2 - Locais de trabalho
As funções serão exercidas nas Unidades Orgânicas a seguir aludidas, dos Serviços Centrais da ARS Norte, I. P., de acordo com as referências identificadas no mapa abaixo indicado:
(ver documento original)
3 - Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, no Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março; na Lei 59/2008, de 11 de Setembro; na Lei 58/2008, de 9 de Setembro; na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, no Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito de recrutamento
Nos termos do n.º 6, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do Despacho 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e do Despacho de concordância n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determinável, sendo que o recrutamento deve iniciar-se pelos candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e só em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho poderá ser efectuado com recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável previamente estabelecida.
5 - Requisitos de admissão
5.1 - São requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 - São requisitos especiais de admissão:
a) Titularidade do nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional de grau 2, a que corresponde o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, prevendo-se a possibilidade desta habilitação, nos termos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ser substituída por experiência profissional necessária e suficiente para suprir a falta da mesma;
b) Detenção de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado, determinado ou determinável.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, idênticos aos que são objecto do presente procedimento.
6 - Posicionamento remuneratório
6.1 - Nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, observados os limites impostos pelo n.º 2 do artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 29 de Abril.
7 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e, caso se verifique a situação prevista no n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será constituída reserva de recrutamento, até ao termo do prazo de validade, desde que abrangida pela autorização exarada nos despachos do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, acima identificados.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, e disponibilizado no portal da ARS do Norte, I. P. (www.arsnorte.min-saude.pt), e entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção, para as instalações da Administração Regional de saúde do Norte, I. P., sitas na Rua Nova de S. Crispim, 380-384, 4049-002 Porto, devendo o candidato identificar, inequivocamente, o posto de trabalho pretendido através da inclusão do número e data do Aviso do presente procedimento no espaço reservado ao "Código da publicitação do procedimento", devendo também ser identificada a referência pretendida no campo destinado à "Área de actividade", usando, para o efeito, um formulário por cada referência a que se candidata, sob pena de exclusão.
8.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; NIF);
b) Documento comprovativo da habilitação académica detida;
c) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações académicas, funções que exercem e exerceram e períodos de tempo correspondentes, bem como a formação profissional detida. Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
d) Declaração, actualizada, da qual constem as actividades que se encontra a exercer emitida pelo dirigente do Serviço a que o candidato se encontra afecto.
e) Declaração passada pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira e categoria de que o candidato seja titular e tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, nos termos do ponto ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, posição remuneratória detida, e ainda, a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
8.3 - Os candidatos que exerçam funções nesta ARS do Norte, I. P., estão dispensados da apresentação da declaração exigida na alínea e) do ponto anterior, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8.4 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos portadores de deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
9 - Composição e identificação do Júri
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, determina-se que o Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Maria Luísa Vasconcelos Mendes Carvalho Santos - Coordenadora Técnica da ARS Norte, I. P.
Vogais efectivos:
Maria Fernanda Ferreira Mota - Assistente Técnica da ARS Norte, I. P., que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos legais;
Cristina Maria Dias Fraga - Assistente Técnica da ARS Norte, I. P.
Vogais suplentes:
Ana Paula Andrade Tavares de Noronha Aragão - Assistente Técnica da ARS Norte, I. P.
Cândida Mireille dos Santos Amaral - Assistente Técnica da ARS Norte, I. P.
10 - Métodos de Selecção
Verificada a urgência na ocupação efectiva dos referidos postos de trabalho, a necessidade de uma rápida conclusão do procedimento concursal, bem como o número de candidatos expectável, nos termos do artigo 40.º da lei de Execução do Orçamento de Estado para 2010, aprovada pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, e do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2, do artigo 6.º, e n.º 1, do artigo 8.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado um método obrigatório e um facultativo.
10.1 - Assim serão utilizados os seguintes métodos obrigatórios:
Os candidatos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e que ocupem idêntico posto de trabalho nesta ARS, serão sujeitos a Avaliação Curricular;
Os candidatos em situação de mobilidade especial e os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e que tenham exercido por último as actividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento vai ser publicitado, serão sujeitos a Avaliação Curricular, excepto se afastada por escrito;
Os restantes candidatos realizarão uma Prova de Conhecimentos.
10.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções descritas, com a duração máxima de uma hora, sendo necessário o conhecimento da seguinte legislação, que poderá ser consultada durante a prova:
Lei de Bases da Saúde - Lei 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei 27/2002, de 8 de Novembro;
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com as últimas alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 276-A/2007, de 31 de Julho;
Orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 234/2008, de 2 de Dezembro;
Lei Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P. - Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio;
Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Portaria 649/2007, de 30 de Maio;
Regime jurídico da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro;
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP) - Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR) - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) - Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
10.3 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
10.4 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção obrigatório consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método facultativo.
10.5 - O método de selecção facultativo consiste na entrevista profissional de selecção, a realizar nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.6 - A ponderação a utilizar para cada método de selecção na classificação final é a seguinte:
a) Prova de Conhecimentos/Avaliação Curricular - 70 %;
b) Entrevista Profissional de Selecção - 30 %.
10.7 - As actas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, encontram-se disponibilizadas no portal da ARS do Norte, I. P. (www.arsnorte.min-saude.pt), sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10.8 - A classificação final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos e na classificação final.
10.9 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República e disponibilizada na página electrónica deste Instituto, após homologação.
10.10 - Conforme disposto no n.º 1 do artigo 40.º da lei de Execução do Orçamento de Estado para 2010, aprovada pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, os trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável que se candidatem a procedimentos concursais para ocupação de idênticos postos de trabalho da mesma entidade empregadora pública, para a prestação de cuidados de saúde primários têm preferência, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação.
10.11 - Será salvaguardada a quota para pessoas com deficiência, em conformidade com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da ARS do Norte, I. P. e em jornal de expansão nacional, por extracto.
21 de Outubro de 2010. - A Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Maria Judite Castro Oliveira.
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