Diversos procedimentos concursais comuns de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado já estabelecido, para dois postos de trabalho de técnicos de gestão de recursos humanos e três postos de trabalho para encarregado operacional.
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptado à administração local pela Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que em cumprimento da deliberação do órgão executivo tomada em reunião de 29 de Março de 2010, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimentos Concursais Comuns, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de Trabalho:
Referência A: 2 Postos de Trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (área de Recursos Humanos)
Referência B: 3 Postos de Trabalho da carreira de Assistente Operacional e categoria Encarregado Operacional.
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com aplicação à administração local através da Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A: Funções de complexidade de grau 3 com a categoria/carreira de Técnico Superior para exercer a sua actividade no Departamento de Administração e Finanças, Divisão dos Recursos Humanos, Recrutamento e Selecção, Mobilidade pessoal, SIADAP.
Referência B: Funções de complexidade de grau 1 com a categoria Assistente Operacional, carreira Encarregado Operacional para exercer a sua actividade no Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, Divisão de Resíduos e Promoção Ambiental, na supervisão das tarefas de recolha de resíduos sólidos e de limpeza
5 - Local de Trabalho: Área do Município de Santarém.
6 - Remuneração: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008.
7.1 - Requisitos de vinculo - Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na situação prevista no n.º 4 do artigo 6.ºda LVCR.
7.2 - Requisitos específicos de admissão:
7.2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Referência A: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos;
Referência B: Escolaridade Obrigatória, conforme a idade.
9 - Para a formalização da candidatura deverá utilizar obrigatoriamente o formulário tipo "Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal" (disponível em www.cm-santarem.pt ou na Secção de Gestão de Pessoal), devendo ser entregue pessoalmente na Secção de Gestão de Pessoal(das 9h00 às 15h30M), ou remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura, para Praça do Município 2005-245 Santarém.
10 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado.
b) Certificado ou documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos de acções de formação de onde conste a data de realização e duração;
d) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, bem como da carreira/categoria de que seja titular, da actividade que executa, do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções e as menções de desempenho obtidas nos últimos três anos.
e) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e documento de Identificação Fiscal;
11 - Os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de Santarém são obrigados a apresentar os documentos referidos no ponto anterior excepto o que consta da alínea d).
12 - Atendendo à urgência do presente recrutamento e verificando-se a necessidade de estabelecer a capacidade de intervenção e de resposta da Divisão dos Recursos Humanos e Divisão Resíduos e Promoção Ambiental, no âmbito de todas as suas competências, ambos os procedimentos decorrerão através da utilização de um único método de selecção obrigatório, nos termos do artigo 6.º e artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
12.1 - Métodos de selecção: Prova de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecção.
12.2 - Para os candidatos com Relação Jurídica de Emprego Público, a exercer funções idênticas às publicitadas ou em SME que exerceram, por último, funções idênticas, e salvo se expressamente afastados por escrito pelos candidatos, o método de selecção obrigatório Prova de Conhecimentos será substituído pelo método de selecção obrigatório Avaliação Curricular.
12.3 - Por razões de celeridade, caso o número de candidatos admitidos seja superior a 100, e de forma a não causar prejuízo à normal actividade dos serviços, os métodos de selecção serão realizados de forma faseada, aos candidatos aprovados no 1.º método, por tranches sucessivas de 20 candidatos, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas: OF =(70PCE + 30EPS)/100 OU OF =(70AC + 30EPS)/100
Sendo: OF= Ordenação Final; PC= Prova de Conhecimentos; AC= Avaliação Curricular;
EPS= Entrevista Profissional de Selecção.
14 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
15 - Critérios de Selecção: Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação constam das actas das reuniões do júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - A notificação dos candidatos admitidos/excluídos, bem como a convocação para os métodos de selecção faz-se através de ofício registado.
17 - A publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos, será efectuada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Secção de Gestão de Pessoal e disponibilizada na página electrónica da Autarquia, em www.cm-santarem.pt.
18 - A prova de conhecimentos é escrita, de natureza teórica, com a duração máxima de duas horas, permitindo a consulta à legislação mencionada, versando as seguintes temáticas:
Referência A:
Conhecimentos Gerais: Código do Procedimento Administrativo, aprovado e republicado pelo, Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro e Acórdão do Tribunal Constitucional 118/97, de 24 de Abril; Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e pelas Declarações de Rectificação n.os 4/2002 de 6 de Fevereiro e 9/2002 de 05 de Março;
Conhecimentos Específicos: Procedimento Concursal - Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei 59/2008,11 de Setembro; Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas- Lei 12-A/2008, 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro; Adaptação da Lei 12-A de 27 de Fevereiro à Administração Autárquica - Decreto-Lei 209/2009 de 03 de Setembro;
Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro- Adaptação da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Decreto Regulamentar 18/2009 de 04 de Setembro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhos que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008 de 9 de Outubro;
Referência B:
Legislação geral: Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Adaptação da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Dec. Reg. n.º 18/2009 de 04 de Setembro; Código do Procedimento Administrativo, aprovado e republicado pelo, Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro e Acórdão do Tribunal Constitucional 118/97, de 24 de Abril; Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei 59/2008, 11 de Setembro; Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 12-A/2008, 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhos que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008 de 9 de Outubro; Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei 102/2009, de 10 de Setembro);
Legislação específica: Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro; Portaria 187/2007, de 12 de Fevereiro; Decreto-Lei 183/2009, de 10 de Agosto; Decreto-Lei 366-A/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 162/2000, de 27 de Julho e pelo Decreto-Lei 92/2006, de 25 de Maio; Decreto-Lei 153/2003, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 230/2004, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo - Decreto-Lei 174/2005, de 25 de Outubro; Decreto-Lei 111/2001 de 6 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 43/2004, de 2 de Março; Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 64/2008, de 8 de Abril; Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março; Decreto-Lei 267/2009, de 29 de Setembro; Decreto-Lei 6/2009, de 6 de Janeiro.
19 - Composição do Júri:
Referência A:
Presidente: Ana Cristina Costa Cabedo Simas, Chefe de Divisão dos Recursos Humanos.
Vogais efectivos: Olga Maria Soares Melro Rum Correia Mena Esteves, técnica superior e Marta Isabel da Silva Santos Casmarrinha, Técnica Superior. Vogais suplentes: Raquel Helena Figueiredo Lopes, técnica superior e Leónia Alexandra Pereira Santos, Técnica Superior.
Referência B:
Presidente: Maria João Gomes Narciso Cardoso, Chefe de Divisão de Resíduos e Promoção Ambiental. Vogais efectivos: Paulo Alexandre Pires Cabaço, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e José Inácio Carreto Rodrigues, Encarregado Operacional. Vogais suplentes: Laura Maria Ribeiro Guerra, técnica superior e Paulo Manuel Martins Machado, Chefe de Divisão de Instalações e Equipamentos.
19.1 - O primeiro vogal efectivo substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
20 - Critérios de ordenação preferencial:
20.1 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação, no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de Santarém e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Paços do Município, 04 de Maio de 2010. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 11/P, de 30/10/2009, do Presidente da Câmara).
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