Aprova o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-21 - Decreto-Lei 42935 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes.

• 1960-09-21 - Decreto-Lei 43176 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

  Isenta dos impostos de águas minerais a Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta pela exploração das nascentes denominadas «Termas do Varadouro», situadas na Freguesia de Capelo, concelho da Horta.

• 1960-12-31 - Decreto-Lei 43459 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a participar com a quota de 2 por cento no capital da sociedade que venha a constituir-se para a instalação e exploração da indústria de lacticínios na ilha da Madeira.

• 1963-04-25 - Decreto-Lei 45000 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.

• 1965-12-30 - Decreto-Lei 46800 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Adiciona pessoal ao quadro único da Polícia Judiciária, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Julho de 1963.

• 1968-06-17 - Decreto-Lei 48436 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Promulga o novo sistema de liquidação, cobrança e distribuição do imposto sobre o tabaco lançado nas ilhas adjacentes.

• 1970-06-06 - Lei 5/70 - Presidência da República

  Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.

• 1971-12-23 - Decreto-Lei 583/71 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Educação Nacional

  Determina que os vencimentos do pessoal do ensino primário e ciclo preparatório em serviço nas ilhas adjacentes passem a constituir encargo do Estado.

• 1974-04-25 - Decreto-Lei 170/74 - Junta de Salvação Nacional

  Exonera os governadores civis do continente e ilhas adjacentes, bem como os seus substitutos - Determina que as atribuições dos referidos governadores civis passem a ser exercidas pelos secretários dos governos civis - Suspende a competência constante do artigo 99.º, n.os 4.º e 10.º, do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes enquanto não forem nomeados os governadores dos distritos.

• 1977-06-07 - Decreto Regional 8/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Revoga a deliberação da ex-Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, de 30 de Agosto de 1965, que criou o adicional de 10% ao imposto profissional, que deixa de ser liquidado e cobrado na Região Autónoma da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 1978.

• 1978-04-29 - Decreto Regulamentar Regional 7/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

  Regulamenta a execução de funções notariais por funcionários da Região Autónoma dos Açores.

• 1979-03-27 - Decreto Regional 5/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Determina que a concessão de subsídios e comparticipações às autarquias locais, continue a ser da competência do Governo Regional.

• 1984-02-04 - Decreto Regulamentar Regional 8/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

  Aprova e publica em anexo as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo Regional.

• 1987-05-07 - Decreto Regulamentar Regional 14/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

  Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários.

• 2005-11-10 - Decreto Legislativo Regional 27/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer.