1947-08-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido autorizada, por solicitação do Ministério das Colónias, a inclusão de dois oficiais reformados na relação anexa ao decreto n.º 35856, que concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no ultramar a vários indivíduos da classe civil ou militar

1947-08-04 - Decreto-Lei 36453 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.

1947-08-04 - Decreto-Lei 36454 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a admissão dos candidatos que tenham residência nas ilhas adjacentes a qualquer concurso aberto pela Direcção-Geral da Administração Política e Civil. Insere disposições acerca do provimento de lugares dos quadros especiais das juntas gerais dos distritos autónomos.

1947-08-04 - Decreto-Lei 36455 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza o Governo a conceder subsídios anuais a cada uma das juntas gerais dis distritos autónomos das ilhas adjacentes, para cobertura das despesas com o suplemento e subsídio eventual dos servidores cujas remunerações base estão a cargo das referidas juntas e, quanto às de Angra do Heroísmo e da Horta, também como comparticipação nas despesas do ensino primário.