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Decreto-lei 36454, de 4 de Agosto

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Sumário

Regula a admissão dos candidatos que tenham residência nas ilhas adjacentes a qualquer concurso aberto pela Direcção-Geral da Administração Política e Civil. Insere disposições acerca do provimento de lugares dos quadros especiais das juntas gerais dos distritos autónomos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280582.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-05-09 - Decreto-Lei 211/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Restringe a aplicação do regime previsto nos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 36454, de 4 de Agosto de 1947.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 5/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar nº 68/80, de 4 de Novembro, que regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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