1979-03-27 - AVISO DD2113/79 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Revoga o aviso n.º 3 de 6 de Maio de 1978 e define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação.

1979-03-27 - DESPACHO NORMATIVO 13/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza e disciplina as Delegações da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, nas Ilhas do Faial e Terceira, a receberem os Boletins de Registo de Exportação e Importação e ainda a receberem os pedidos de isenção de direitos alfandegários e sobretaxas de importação.

1979-03-27 - RESOLUÇÃO 7/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente de prédios situados na freguesia de Fonte do Bastardo, concelho da Praia da Vitória, necessários à implantação de um conjunto habitacional e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administrativa do mesmo.

1979-03-27 - RESOLUÇÃO 8/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente do prédio situado na Fajã Grande do Concelho da Calheta de São Jorge, necessário à construção de um empreendimento habitacional, e autoriza a Câmara Municipal da Calheta de São Jorge a tomar posse administrativa do mesmo.

1979-03-27 - RESOLUÇÃO 9/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação da parcela necessária à execução da obra de construção de um edifício escolar sito na freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas na Ilha de São Jorge, e autoriza a Câmara Municipal das Velas a tomar posse administrativa das mesmas.

1979-03-27 - RESOLUÇÃO 10/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno necessária à execução da obras de construção da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada e autoriza a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa da mesma.

1979-03-27 - Portaria 133/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro.

1979-03-27 - Portaria 134/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza a taxa de juro aplicável aos créditos a conceder aos emigrantes.

1979-03-27 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Revoga o aviso n.º 3 de 6 de Maio de 1978 e define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação

1979-03-27 - Portaria 135/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o nome do Posto Fiscal de Ofir.

1979-03-27 - Decreto 25/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Estabelece normas com vista à implantação de equipamento turístico e recreativo na Mata da Margaraça, no concelho de Arganil.

1979-03-27 - Decreto Regional 5/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Determina que a concessão de subsídios e comparticipações às autarquias locais, continue a ser da competência do Governo Regional.