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Decreto-lei 46800, de 30 de Dezembro

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Sumário

Adiciona pessoal ao quadro único da Polícia Judiciária, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Julho de 1963.

Texto do documento

Decreto-Lei 46800
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É adicionado ao quadro único da Polícia Judiciária, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 45108, de 3 de Julho de 1963, o seguinte pessoal:

A) Direcção e investigação:
Um chefe de brigada;
Dois agentes de 1.ª classe;
Três agentes de 2.ª classe.
B) Secretaria e pessoal menor:
Um terceiro-oficial;
Um escriturário de 1.ª classe;
Um contínuo de 2.ª classe.
Art. 2.º Os encargos resultantes da criação dos lugares referidos no artigo anterior, incluído o subsídio mensal de residência de 800$00, serão suportados pelos cofres da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 36288, de 19 de Maio de 1947, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 45 8, de 3 de Julho de 1963, e seu mapa anexo n.º 2.

Art. 3.º Às receitas cobradas pela Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária aplicar-se-á o disposto no artigo 85.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei 36453, de 4 de Agosto de 1947.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255490.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1947-05-19 - Decreto-Lei 36288 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 35042 de 20 de Outubro de 1945, que organiza os serviços da Polícia Judiciária, nomeadamente no quadro e vencimento do pessoal da citada polícia.

  • Tem documento Em vigor 1947-08-04 - Decreto-Lei 36453 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Aprova o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-03 - Decreto-Lei 45108 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas corporais e aos serviços da Polícia Judiciária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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