1947-05-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à portaria n.º 11821, que dá nova redacção ao artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias sobre estacionamento de vagões

1947-05-19 - Decreto 36287 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Determina que na dissolução da Câmara Municipal de Águeda, a que se refere o decreto n.º 36131, sejam abrangidos o presidente e o vice-presidente

1947-05-19 - Decreto-Lei 36288 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 35042 de 20 de Outubro de 1945, que organiza os serviços da Polícia Judiciária, nomeadamente no quadro e vencimento do pessoal da citada polícia.

1947-05-19 - Portaria 11846 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Moimenta da Beira com mais um escriturário de 2.ª classe

1947-05-19 - Portaria 11847 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento dos vencimentos a um amanuense da Conservatória do Registo Predial e Comercial da comarca de Moçambique

1947-05-19 - Portaria 11848 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de S. Tomé e Príncipe