Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação atual, conjugado com o artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009 de 03/09 e cumprindo com o disposto no n.º 1 do artigo 66.º da Lei 66-B/2012 de 31/12, e após consulta na BEP não existir reserva de recrutamento constituída junto da ECCRC, nem existir reserva de recrutamento no próprio organismo, faz-se público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara, Maria Amélia Macedo Antunes, de 17 de junho de 2013, se encontram abertos procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinados apenas a candidatos que preencham os requisitos dos n.os 1 a 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, ou seja, que já possuam vínculo por tempo indeterminado ou se encontrem em situação de mobilidade especial, previsto no Mapa de Pessoal do Município e para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A: 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior para a DGRH;
Referência B: 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior para a DCBJD;
1 - As funções a desempenhar serão as seguintes:
As constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27/02, referido no artigo 49.º, n.º 2 da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e:
Referência A: Conceber e implementar planos específicos de segurança e higiene no trabalho, integrando as medidas de prevenção e de proteção na conceção de processos de trabalho e na organização dos postos de trabalho, de acordo com a legislação, zelando pelo seu cumprimento; Analisar, identificar e avaliar riscos profissionais, concebendo e propondo medidas de prevenção e de proteção, de acordo com os princípios gerais de prevenção e as disposições legais; Promover e realizar visitas aos locais de trabalho, de forma a assegurar o cumprimento das medidas de prevenção e de proteção definidas; Participar na elaboração de planos de emergência, assegurando a integração dos planos específicos de combate ao sinistro, de evacuação e de primeiros socorros; Avaliar a eficácia das medidas implementadas através da reavaliação dos riscos e da análise comparativa com a situação inicial; Promover a realização de sessões de sensibilização, formação e informação aos trabalhadores no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, desenvolvendo metodologias específicas que permitam o envolvimento de todos numa nova atitude associada ao comportamento de prevenção; Conceber e difundir suportes de informação necessários à integração da prevenção no funcionamento dos diversos setores da organização; Apoiar tecnicamente as atividades de consulta e o funcionamento dos órgãos de participação dos trabalhadores da organização no âmbito da prevenção; Assegurar a instalação e manutenção da sinalização de segurança nos locais de trabalho; Realizar o levantamento de necessidades de equipamento de proteção coletiva e individual e gerir o processo de distribuição de material de acordo com as características da atividade desempenhada e as exigências funcionais; Gerir o processo de gestão dos acidentes de trabalho, garantido a concretização das fases institucionalmente previstas e a correta aplicação dos mecanismos de assistência e reparação; Coordenar e ou acompanhar o desenvolvimento de auditorias e inspeções dos locais de trabalho; Assegurar a aplicação de instrumentos de monitorização e avaliação das atividades no âmbito da segurança e higiene no trabalho, elaborando mapas e relatórios de análise de apoio à gestão; Participar nos projetos e iniciativas que visem melhorar as condições de saúde, higiene e segurança e bem-estar dos trabalhadores, colaborando com os técnicos da área de medicina do trabalho.
Referência B: Responsável pela coordenação técnica da Escola Municipal de Natação e de avaliação e prescrição da atividade física e desportiva aos utentes que frequentam a, E. M.N.; Lecionar aulas de Natação Pura, Pais e Filhos, Hidroginástica, Hidromovimento na Escola Municipal de Natação; Colaborar na implementação de propostas de Regulamentos de utilização das instalações Desportivas Municipais; Colaborar na elaboração dos horários da Escola Municipal de Natação; Elaborar documentos pedagógicos no sentido de proporcionar um melhor serviço aos munícipes; Planear, organizar e conceber atividades desportivas promovidas pela Autarquia, Movimento Associativo do Concelho e ou Escolas do Concelho; Colaborar na planificação anual de todo o plano de água; Proceder à reserva de espaços a instituições públicas e ou privadas, bem como de utilização livre; Colaborar na elaboração de documentos que visam a melhoria do serviço prestado aos utentes da EMN; Prestar apoio em todas as atividades necessárias na Piscina Municipal; Proceder ao inventário do material didático existente na Piscina Municipal.
2 - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
3 - Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório, 1.201,48(euro) mensais de acordo com a tabela remuneratória única.
4 - O local de trabalho será no Município de Montijo, cumprindo as 35 horas semanais.
5 - Habilitações Literárias Exigidas:
Referência A: Licenciatura em Engenharia de Segurança do Trabalho;
Referência B: Licenciatura em Ensino Básico 2.º Ciclo - Variante Educação Física;
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 - Possuir vínculo por tempo indeterminado com a função pública ou encontrar-se em situação de Mobilidade Especial.
6.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
7 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, o recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego publico por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por quem se encontre em situação de mobilidade especial.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização da candidatura:
9.1 - Prazo de Candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no D.R., nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na sua redação atual.
9.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo, disponível na receção dos Paços do Concelho e na Internet em http://www.mun-montijo.pt na área de Download de Formulários. Deverá ser entregue pessoalmente na receção dos Paços do Concelho ou enviado pelo correio, para a Rua Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870-352 Montijo, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, nele devendo anexar sob pena de exclusão:
Fotocópia do Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão;
Fotocópia do Certificado de habilitações literárias;
Curriculum Vitae datado e assinado;
No caso de possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontra inserido, a menção de desempenho obtida nos últimos três anos e a descrição das atividades/funções que atualmente executa.
9.3 - Não é permitida a entrega dos documentos referidos nos números anteriores por via eletrónica.
9.4 - É obrigatório o preenchimento do ponto 7 do formulário de candidatura ou entrega de declaração, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra, relativamente a cada um dos requisitos gerais, sob pena de exclusão.
10 - O método de seleção a utilizar no recrutamento, e cumprindo com o disposto no n.º 4 do artigo 4 do artigo 53 da Lei 12-A/2008 de 27/02 e o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 145-A/2011 de 06/04, é:
10.1 - Prova de conhecimentos - visa avaliar em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício das funções a desempenhar. A prova de conhecimentos escrita, terá a duração de 2 horas, com consulta da legislação não comentada/anotada, e obedecerá ao seguinte programa:
Para todas as referências:
Lei Constitucional 1/2005 de 12/08; Lei 159/99, de 14/09, Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11/01; Decreto-Lei 6/96 de 31/01; Lei 12-A/2008 de 27/02, Decreto-Lei 209/2009 de 3/09; Lei 59/2008, de 11/09; Lei 58/2008, de 09/09; Lei 66-B/2007 de 28/12 e Decreto Regulamentar 18/2009, de 4/09; Decreto-Lei 503/99 de 20/11; Lei 66/2012 de 31/12 e Lei 66-B/2012 de 31/12, todos os diplomas na sua redação atual.
Acresce ainda:
Referência A: Decreto-Lei 509/99 de 20/11, alterado pelo Decreto-Lei 64-A/2008 de 31/12; Lei 98/2009 de 04/09; Decreto-Lei 243/86 de 20/08; Decreto-Lei 220/2008 de 12/11; Portaria 1532/2008 de 29/12; Decreto-Lei 441/91 de 14/11; Decreto-Lei 50/2005 de 25/02; Lei 42/2012 de 28/08; Decreto-Lei 182/2006 de 06/09.
Referência B: Decreto-Lei 271/2009 de 1/10; Lei 5/2007 de 16/01; Decreto-Lei 273/2009 de 1/10.
10.2 - Excetua-se do método de seleção atrás mencionado, os candidatos que declararem por escrito que, "...cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado...", n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02:
Avaliação Curricular, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 neste método de avaliação.
10.3 - Para efeitos de aplicação do método de seleção, avaliação curricular, deverá apresentar junto à sua candidatura os seguintes comprovativos:
Fotocópia de declarações da experiência profissional;
Fotocópia de certificados comprovativos de formação profissional.
10.4:
AC = (HL + FP + 2EP + AD)/5
em que:
AC = Avaliação curricular
HL = Habilitações literárias
FP = Formação profissional
EP = Experiência profissional
AD = Avaliação de desempenho
10.5 - A ordenação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resulta da nota atribuída no respetivo método de seleção realizado.
10.6 - Considerar-se-ão excluídos da ordenação final, os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores. (n.º 13, artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na redação atual).
11 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação atual.
11.1 - Verificando-se ainda a igualdade de valoração, os candidatos serão seriados pelos seguintes critérios:
Experiência profissional no exercício de funções idênticas às do posto de trabalho em questão (número de anos);
Formação profissional relevante para o desempenho do posto de trabalho (número de horas);
12 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e os sistemas de avaliação final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.
13 - A lista de ordenação final, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Edifício dos Paços do Município e disponibilizada na sua página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação atual.
14 - O Júri será constituído pelos seguintes elementos:
Referência A:
Presidente - Nuno Filipe Alves Garrete, Técnico Superior da DOSUA;
Vogais Efetivos - André Filipe Cardoso Braga Agostinho (que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos), Técnico Superior da DGRH e Andrea Patrícia Rodrigues Mota, técnica superior da DGRH;
Vogais suplentes - Teresa Paula Sousa Pinto, técnica superior da DPAG e Mário Alexandre Patrocínio Ferreira, Técnico Superior da DGRH.
Referência B:
Presidente - Joaquim Alves Duarte, Técnico Superior da DCBJD;
Vogais Efetivos - Ricardo Jorge Firmino Martins (que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos), Técnico Superior da DCBJD e André Filipe Cardoso Braga Agostinho, Técnico Superior da DGRH;
Vogais suplentes - Andrea Patrícia Rodrigues Mota, técnica superior da DGRH e Mário Alexandre Patrocínio Ferreira, Técnico Superior da DGRH.
15 - De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/02, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
15.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 de junho de 2013. - A Presidente, Maria Amélia Antunes.
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