Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Carreira/Categoria de Técnico Superior.
Nos termos do disposto no artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 66-A/2012, de 31 de dezembro, e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer junto da Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCR), torna-se público que por meu despacho de 13 de maio de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, da carreira/categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da UTAD, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o seguinte:
1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 66-A/2012, de 31 de dezembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 22 de janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
2 - Modalidade de contrato de trabalho: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Caracterização sumária do posto de trabalho: Gestão de projetos de formação, em conformidade com o descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, grau de complexidade 3, designadamente: elaboração de candidaturas a projetos de desenvolvimento e formação, acompanhamento da execução física e financeira de projetos de formação, acompanhamento e desenvolvimento de ações de diagnóstico de necessidades de formação, com especial atenção à área da produção agrícola e animal, planeamento, conceção, organização e promoção de atividades formativas cofinanciados por fundos comunitários.
4 - Condições preferenciais:
a) Experiência na área da gestão de projetos de formação;
b) Conhecimento da legislação aplicável à administração pública;
c) Conhecimentos e experiência no desenvolvimento de atividades de organização, gestão e acompanhamento de ações de formação no domínio da formação profissional;
d) Possuir experiencia na coordenação de formadores;
e) Possuir capacidade de trabalhar em grupo e espírito de equipa.
5 - Local de trabalho - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Quinta de Prados, Vila Real.
6 - Remuneração: 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior com as limitações impostas pelo artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 dezembro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e n.º 1 do artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão:
Ser detentor, até à data limite para a apresentação das candidaturas, dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8 - Nível habilitacional: Nos termos do artigo 44.º da LVCR, a habilitação académica exigida para a categoria de técnico superior, enquadrada no grau de complexidade 3. Nos termos da portaria 256/2005 de 16 de março (CNAEF) será dada preferência à área de educação e formação 621 (produção agrícola e animal), acrescida de formação profissional ou experiência adequada que deverá ser na área da coordenação de ações de formação profissional agrárias.
9 - Face aos princípios da racionalização, da eficiência e da economia processual que devem presidir à atividade dos serviços públicos, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento pode ser feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da mesma lei, conforme autorização concedida por despacho do Reitor de 22 de fevereiro de 2013.
10 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da UTAD idêntico ao posto de trabalho cuja ocupação se publicita com o presente procedimento.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas, dirigidas ao Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, são obrigatoriamente apresentadas mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponível na página eletrónica da UTAD em www.utad.pt, podendo ser remetidas pelo correio, desde que registadas e com aviso de receção, para os Serviços de Recursos Humanos, Edifício de Geociências, Piso 2, Apartado 1013, 5000-801 Vila Real, ou entregues pessoalmente na mesma morada, das 09H às 12.30H e das 14H às 17.30H.
12 - Documentos que devem acompanhar o formulário tipo de candidatura:
12.1 - Para candidatos com relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida:
a) Curriculum Vitae detalhado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
c) Documento comprovativo das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
e) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, antiguidade na categoria e na carreira e as atividades que vem desenvolvendo e desde que data, exceto no caso de candidatos trabalhadores da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, que se encontram dispensados da apresentação dos documentos previstos na presente alínea;
f) Comprovativos das avaliações do desempenho relativas aos três últimos anos;
g) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
12.2 - Para candidatos sem relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida:
a) Curriculum Vitae detalhado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
c) Documento comprovativo das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
e) Documentos comprovativos das funções desempenhadas, emitidos pelas respetivas entidades empregadoras;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
Os candidatos pertencentes à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.
Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
O não preenchimento ou preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura, por parte dos candidatos, é motivo de exclusão.
A não apresentação dos documentos referidos determina a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a avaliação.
Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
13 - Métodos de seleção:
13.1 - Atendendo à urgência do presente procedimento concursal, uma vez que se procura com celeridade recrutar recursos humanos indispensáveis à missão da Universidade, e nos termos previstos no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, serão excecionalmente utilizados os seguintes métodos de seleção:
a) Método de seleção obrigatório: prova de conhecimentos (PC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
13.2 - Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (seja titular da categoria e se encontre ou, tratando-se de candidato colocado em situação de mobilidade especial, se tenha por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado), e a não ser que os afaste por escrito, os métodos de seleção adotados são:
a) Método de seleção obrigatório: avaliação curricular (AC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
13.3 - A prova de conhecimentos (PC) será de natureza teórica, revestindo forma escrita e efetuada em suporte papel, visando avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, bem como a sua capacidade analítica e o conhecimento adequado da língua portuguesa necessário para o exercício das funções. A prova terá a duração máxima de 90 minutos, será de realização individual, não sendo permitida consulta de legislação e outra bibliografia. Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13.3.1 - Temáticas da prova de conhecimentos e legislação/bibliografia necessárias à preparação da mesma:
a) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pela Lei 6/96, de 31 de janeiro)
b) Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (Despacho Normativo 22/2012, de 10 de outubro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 24, de 22 de outubro)
c) Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
d) Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior)
e) Lei 59/2008, de 11 de setembro (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas)
f) Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro (Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
g) Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, atualizada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril
h) Lei 58/2008, de 9 de setembro (Estatuto Disciplinar)
i) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho da Administração Pública)
j) Formação não conferente de grau:
Portaria 256/2005, de 16 de março - Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação
Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março e respetiva alteração (DL n.º 107/2008) - Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
Decreto-Lei 88/2006, 23 de maio (CET)
k) Formação Contínua e Especializada:
Decreto-Lei 207/1996, de 2 de novembro - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação
Decreto-Lei 155/1999, de 10 de maio - Alteração do regime jurídico da formação contínua de professores
Decreto-Lei 15/2007, de 19 de janeiro - Alterações ao regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei 41/2012, de 21 de fevereiro - Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Decreto-Lei 95/97, de 23 de abril - Formação Especializada
l) Formação Profissional:
Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento
Portaria 782/2009, 23 de julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais
Portaria 851/2010, de 6 de setembro - Novo regime de certificação de entidades formadoras
m) Projetos financiados:
Despacho Normativo 12/2012, de 21 de maio - Altera o Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de janeiro, relativo à natureza e aos limites máximos dos custos elegíveis no âmbito dos cofinanciamentos concedidos pelo POPH
Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro - Estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Social Europeu
Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho (publicada a 28 de junho de 2007) - Relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento CE n.º 1784/1999
Decreto-Lei 197/1999, de 08 de junho - Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Regulamento (CE) n.º 396/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio - Que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos
n) Regulamento da formação não conferente de grau académico da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
13.4 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa obter, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal e com o conhecimento do conteúdo inerente às funções a desempenhar. A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16,
12, 8 e 4 valores.
13.5 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.6 - Tendo em consideração a urgência do presente procedimento, e dada a previsão um número elevado de candidaturas, nos termos previstos no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, ou seja:
a) Aplicação num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método, apenas aos seis primeiros candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados satisfaçam as necessidades do serviço.
13.7 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 30 da referida Portaria. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.
14 - Classificação final:
14.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)
14.2 - Para os candidatos na situação prevista no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado), a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
14.3 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes. A falta da comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente concurso.
14.4 - Será elaborada uma lista unitária final de ordenação dos candidatos, ainda que, no procedimento, lhe tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção. Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
15 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de janeiro, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação da cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da UTAD e disponibilizada na sua página eletrónica em www.utad.pt.
17 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte, por uma das seguintes formas e na ordem em que são indicadas:
a) E-mail remetido para o endereço eletrónico comunicado pelo candidato no requerimento de candidatura apresentado no presente procedimento concursal.
b) Oficio registado;
c) Notificação pessoal;
d) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública.
18 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, pelas formas indicadas no número anterior. A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da UTAD e disponibilizada na sua página eletrónica em www.utad.pt.
19 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado na página eletrónica da UTAD em www.utad.pt.
20 - Nos termos do Despacho conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Quotas de Emprego: de acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no formulário de candidatura a incapacidade e o tipo de deficiência.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente Aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, num jornal de expansão nacional, por extrato e no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, e ainda, por extrato a partir da data da referida publicação, na página eletrónica da UTAD.
23 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (reserva de recrutamento interna).
24 - Composição do júri:
Presidente - Prof. Doutor António José Rocha Martins da Silva, Pró-Reitor
1.º vogal efetivo - Dra. Eliana da Costa Henriques de Barros, Diretora dos Serviços de Recursos Humanos
2.º vogal efetivo - Dra. Sónia Cristiana Silveira Pinto do Rego, Técnica Superior
Vogal suplente - Dra. Cristina Maria Lacerda Baptista, Diretora dos Serviços Académicos
Vogal suplente - Dra. Lúcia da Anunciação de Carvalho Fernandes Gonçalves, Técnica Superior
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efetivo.
24 de maio de 2013. - O Reitor, Carlos Alberto Sequeira.
206996655
