Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo aprovou, na sua reunião ordinária de 5 de dezembro de 2012, a seguinte Proposta de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos de Viana do Alentejo, a qual foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada a 20 de dezembro de 2012 e entrará em vigor decorridos que sejam 15 dias contados da data da presente publicação no Diário da República.
O presente regulamento foi submetido a discussão pública, enquanto projeto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo de 18 de julho de 2012.
O aviso referente ao período de discussão pública foi publicado na 2.ª série do Diário da República, no dia 10 de agosto de 2012 e a consulta terminou a 21 de setembro de 2012.
7 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos de Viana do Alentejo
Preâmbulo
O Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos e a Portaria 34/2011 de 13 de janeiro, vieram revelar a necessidade de proceder à elaboração de um novo Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, atendendo especialmente às exigências de funcionamento dos serviços do Município de Viana do Alentejo, às condicionantes técnicas aplicáveis no exercício da sua atividade e às necessidades dos utilizadores.
Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei 159/99 de 14 de setembro, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Lei 11/87 de 7 de abril - Lei de Bases do Ambiente alterada pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos e demais legislação complementar os artigos 16.º e 55.º da Lei 2/2007 - Lei das Finanças Locais, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro e a Lei 23/96, de 26 de julho - Lei da Proteção do Utilizador de Serviços Públicos Essenciais, com as alterações conferidas pela Lei 12/2008, de 26 de fevereiro e pela Lei 24/2008, de 2 de junho.
Atendendo ao enquadramento legislativo decorrente do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho, o presente regulamento pretende definir o sistema municipal de gestão dos resíduos sólidos, com base em medidas que visem, designadamente:
a) Incentivar a redução da produção de RSU;
b) Responsabilizar os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor -pagador;
c) Definir as normas respeitantes à recolha, transporte e destino final dos RSU;
d) Promover uma política energética baseada no aproveitamento racional e sustentado dos recursos renováveis, segundo o princípio reduzir, reutilizar, reciclar, bem como na racionalização do consumo.
A necessidade de afirmação do princípio do poluidor-pagador conduz à responsabilização prioritária dos produtores de bens, produtores e detentores de resíduos, quanto aos custos da gestão dos resíduos.
Por sua vez, o Regime Geral de Gestão de Resíduos e a Lei das Finanças Locais, estabelecem instrumentos destinados à compensação dos custos sociais e ambientais gerados à comunidade pelos produtores de resíduos, impondo que as prestações a fixar garantam a cobertura dos custos suportados pelo município com a prestação dos serviços de recolha, tratamento o valorização dos resíduos.
O presente regulamento, após deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo de 18 de julho de 2012, foi submetido a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, através da sua colocação no sítio da internet, da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, e nos locais e publicações de estilo. Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto foi o projeto, em simultâneo com o decurso da consulta pública, submetido a parecer da Entidade Reguladora que, conforme o artigo 76.º do decreto-lei em apreço, conjugado com o Decreto-Lei 277/2009, é a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
O presente regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo na sua reunião ordinária de 5 de dezembro de 2012 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Viana do Alentejo, bem como a gestão de Óleos Alimentares Usados (OAU), Resíduos de Construção e Demolição (RCD's) e Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico (REEE's) sob sua responsabilidade.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Viana do Alentejo às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
Artigo 4.º
Legislação aplicável
1 - Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos, designadamente as constantes do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto e do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho.
2 - A recolha, tratamento e valorização de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais, na sua atual redação:
a) Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens;
b) Decreto-Lei 230/2004, de 10 de dezembro, relativo à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE);
c) Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março e Portaria 417/2008, de 11 de junho, relativos à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD);
d) Decreto-Lei 6/2009, de 6 de janeiro, relativo à gestão dos resíduos de pilhas e de acumuladores;
e) Decreto-Lei 266/2009, de 29 de setembro, relativo à gestão de óleos alimentares usados (OAU);
f) Portaria 335/97, de 16 de maio, relativo ao transporte de resíduos.
3 - O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, e da Lei 24/96, de 31 de julho, nas redações em vigor.
4 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente Regulamento, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor, e do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto.
Artigo 5.º
Entidade titular e entidade gestora do sistema
1 - O Município de Viana do Alentejo é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
2 - Em toda a área do Município, o Município de Viana do Alentejo é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada e seletiva dos resíduos.
3 - A Associação de Municípios do Alentejo Central (Amcal) é a entidade gestora responsável pela triagem, encaminhamento dos resíduos para valorização e eliminação dos resíduos urbanos.
Artigo 6.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Amcal» - Associação de Municípios do Alentejo Central - entidade responsável pela triagem, encaminhamento dos resíduos para valorização e eliminação dos resíduos urbanos.
b) «Área predominantemente rural» - freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas;
c) «Armazenagem» - deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;
d) «Aterro» - instalação de eliminação utilizada para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo;
e) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação, permanente ou temporária ou sazonal, do Serviço nos termos e condições do presente Regulamento;
f) «Deposição» - acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela Entidade Gestora, a fim de serem recolhidos;
g) «Deposição indiferenciada» - deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;
h) «Deposição seletiva» - deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, RCD, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;
i) «Distribuidor» - qualquer entidade que forneça comercialmente Equipamentos Elétricos e Eletrónicos a utilizadores;
j) «Ecocentro» - centro de receção dotado de equipamentos de grande capacidade para a recolha seletiva de materiais passíveis de valorização, tais como, papel, embalagens de plástico e metal, objetos volumosos fora de uso, ou de outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização;
k) «Ecoponto» - conjunto de contentores, colocado na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais para valorização;
l) «Eliminação» - qualquer operação que não seja de valorização, mesmo que tenha como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia. O anexo III da Portaria 209/2004, de 3 de Março, contém uma lista não exaustiva de operações de eliminação;
m) «Entidade Gestora» - entidade a quem compete a gestão de resíduos sólidos urbanos e da limpeza e higiene urbana em relação direta com os utilizadores, nos termos da legislação aplicável;
n) «Estação de transferência» - instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
o) «Estação de triagem» - instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;
p) «Estrutura tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros;
q) «Gestão de resíduos» - recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais após encerramento e as medidas tomadas na qualidade de comerciante ou corretor;
r) «Óleo Alimentar Usado (OAU)» - o óleo alimentar que constitui um resíduo;
s) «Prevenção» - medidas tomadas antes de uma substância, material ou produto se ter transformado em resíduos, destinadas a reduzir:
i) A quantidade de resíduos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;
ii) Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou
iii) O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos.
t) «Produção» - quaisquer atividades ou qualquer ato geradores de resíduos;
u) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou coletiva, agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiros, cuja atividade produza resíduos ou que efetue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem natureza ou a composição de resíduos;
v) «Reciclagem» - qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui o reprocessamento de materiais orgânicos, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;
w) «Recolha» - coleta de resíduos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
x) «Recolha especial» - efetuada a pedido dos utentes, nomeadamente, promotores de festividades concelhias, de espetáculos ocasionais ou itinerantes assim como de outras pessoas singulares ou coletivas, sem itinerários definidos, destinando-se fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objeto de recolha normal;
y) «Recolha indiferenciada» - recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
z) «Recolha seletiva» - recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza, com vista a tratamento específico;
aa) «Remoção» - conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte;
ab) «Resíduo» - qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos;
ac) «Resíduo de construção e demolição (RCD)» - resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, conservação e demolições de edifícios e da derrocada de edificações;
ad) «Resíduo de embalagem» - qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;
ae) «Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico (REEE)» - equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado;
af) «Resíduo urbano (RU)» - resíduo proveniente de habitações bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações, nomeadamente os provenientes do setor de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 litros por produtor incluindo-se nesta definição os seguintes:
«Resíduos sólidos domésticos» - os resíduos caracteristicamente produzidos nas habitações ou estabelecimentos de restauração, nomeadamente os provenientes das atividades de preparação de alimentos e de limpeza normal desses locais.
«Resíduos sólidos urbanos de origem comercial» - os resíduos produzidos em estabelecimentos comerciais ou de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos.
«Resíduos sólidos urbanos de origem industrial» - os resíduos produzidos por uma única entidade, em resultado de atividades acessórias das unidades industriais, que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios.
«Resíduos sólidos urbanos de origem hospitalar» - os resíduos produzidos em unidades prestadoras de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as atividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados em termos de legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos
«Resíduo volumoso» - objeto volumoso fora de uso, proveniente das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possa ser recolhido pelos meios normais de remoção. Este objeto designa-se vulgarmente por "monstro" ou "mono";
«Resíduo verde» - resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;
ag) «Resíduo urbano de grandes produtores» - resíduo urbano produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor.
ah) «Reutilização» - qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
ai) «Sistema municipal de resíduos urbanos» - conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou elétricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, e transporte a destino final dos resíduos, sob quaisquer das formas enunciadas no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro;
aj) «Tarifa de gestão de resíduos» - valor aplicado em função de cada intervalo temporal durante o qual o serviço se encontra disponibilizado ao utilizador, visando remunerar a entidade gestora por custos fixos decorrentes da construção, conservação, manutenção e operação dos sistemas necessários à prestação do serviço;
ak) «Titular do contrato» - qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um Contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utilizadores;
al) «Tratamento» - qualquer operação de valorização ou de eliminação, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação;
am) «Utilizador doméstico» - aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
an) «Utilizador não doméstico» - aquele que não esteja abrangido pela alínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e Local;
ao) «Utilizador final» - pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros;
ap) «Valorização» - qualquer operação cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia. O anexo III da Portaria 209/2004, de 3 de Março, contém uma lista não exaustiva de operações de valorização.
Artigo 7.º
Regulamentação técnica
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
Artigo 8.º
Princípios de gestão
Os serviços municipais de gestão de resíduos urbanos são prestados de acordo com os seguintes princípios:
Da universalidade e da igualdade de acesso;
Da qualidade e da continuidade do serviço prestado e da proteção dos interesses dos utilizadores;
Da transparência na prestação dos serviços;
Da proteção da saúde pública e do ambiente;
Da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
Da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
Princípio do poluidor-pagador;
Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos;
Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização.
Artigo 9.º
Disponibilização do regulamento
O Regulamento está disponível no sítio na Internet do Município de Viana do Alentejo e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida na Tabela de Taxas em vigor.
CAPÍTULO II
Direitos e deveres
Artigo 10.º
Deveres da entidade gestora
Ao Município de Viana do Alentejo, compete:
Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei;
Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;
Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente regulamento;
Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;
Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos;
Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;
Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;
Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet do Município de Viana do Alentejo;
Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
Dispor de serviços de cobrança, por forma a que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.
Artigo 11.º
Deveres dos utilizadores
Compete aos utilizadores, designadamente:
Cumprir o disposto no presente regulamento e nos diplomas em vigor, na parte que lhes é aplicável, e respeitar as instruções e recomendações do Município de Viana do Alentejo;
Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
Acondicionar corretamente os resíduos;
Reportar ao Município de Viana do Alentejo eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
Avisar o Município de Viana do Alentejo de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos;
Cumprir o horário de deposição dos resíduos urbanos;
Pagar no tempo devido os montantes a que está obrigado, nos termos do presente Regulamento e do contrato estabelecido com o Município de Viana do Alentejo e até ao termo deste;
Denunciar o contrato com o Município de Viana do Alentejo no caso de existir transmissão da posição de utilizador;
Adotar, em situações de acumulação de resíduos, os procedimentos indicados pelo Município de Viana do Alentejo, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
Artigo 12.º
Deveres dos produtores
1 - A remoção, transporte, e encaminhamento a destino final dos resíduos industriais, produzidos na área do Concelho de Viana do Alentejo, são da responsabilidade das respetivas unidades industriais produtoras.
2 - A remoção, transporte, e encaminhamento a destino final dos resíduos agrícolas, produzidos na área do Concelho de Viana do Alentejo, são da responsabilidade dos respetivos produtores.
3 - A remoção, transporte e encaminhamento a destino final de resíduos clínicos e hospitalares produzidos na área do Concelho de Viana do Alentejo, são da responsabilidade das respetivas unidades de saúde.
4 - Os produtores ou detentores de quaisquer resíduos equiparados a urbanos, produzidos na área do Concelho de Viana do Alentejo, cuja produção diária exceda 1.100 litros, são responsáveis pela sua remoção, transporte, e encaminhamento a destino final.
Artigo 13.º
Direito à prestação do serviço
1 - Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência do Município de Viana do Alentejo tem direito à prestação do serviço sempre que o mesmo esteja disponível.
2 - O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 200 m do limite do prédio e o Município de Viana do Alentejo efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
Artigo 14.º
Direito à informação
1 - Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pelo Município de Viana do Alentejo das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 - O Município de Viana do Alentejo dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos de Viana do Alentejo;
Tarifários;
Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados,
OAU, REEE, RCD, identificando a respetiva infraestrutura;
Informações sobre interrupções do serviço;
Contactos e horários de atendimento.
Artigo 15.º
Atendimento ao público
1 - O Município de Viana do Alentejo dispõe de 2 locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico, através do qual os utilizadores a podem contactar diretamente.
2 - O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
CAPÍTULO III
Sistema de gestão de resíduos
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 16.º
Tipologia de resíduos a gerir
Os resíduos a gerir classificam-se quanto à tipologia em:
Resíduos urbanos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor;
Outros resíduos que por atribuições legislativas sejam da competência do Município de Viana do Alentejo, designadamente os RCD, REEE e OAU.
Artigo 17.º
Origem dos resíduos a gerir
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não domésticos.
Artigo 18.º
Sistema de gestão de resíduos
1 - O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
Acondicionamento;
Deposição (Indiferenciada e Seletiva);
Recolha (Indiferenciada e Seletiva);
Transporte;
Armazenagem.
SECÇÃO II
Acondicionamento e deposição
Artigo 19.º
Acondicionamento
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.
Artigo 20.º
Responsabilidade de deposição
São responsáveis pela deposição no sistema disponibilizado pelo Município de Viana do Alentejo, dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor:
Todos os produtores de resíduos urbanos proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais e Industriais, escritórios e similares;
Proprietários e residentes de edifícios de habitação;
Representantes legais de outras instituições;
Nos restantes casos, os residentes, indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os detentores de resíduos.
Artigo 21.º
Regras de deposição
1 - Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.
2 - Sempre que, no local de produção de RU, exista equipamento de deposição seletiva, os produtores devem utilizar os equipamentos de deposição das frações valorizáveis de resíduos a que se destinam, tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos designadamente:
Vidro - preferencialmente enxaguado e sem rótulos, cápsulas e ou rolhas, sendo colocado no Vidrão, contentor identificado com a marca de cor verde e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados;
Papel e Cartão - preferencialmente sem agrafos, fita-cola, esferovite ou plástico, a colocar no Papelão, contentor identificado com a marca de cor azul e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos sólidos que ali deve ser colocado, com exclusão de papel ou cartão contaminado com resíduos de outra natureza, nomeadamente alimentares;
Pilhas, Acumuladores - a colocar no Pilhão, identificado com a marca de cor vermelha e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos sólidos que ali devem ser colocados;
Embalagens de Plásticos, Metal - preferencialmente, escorridas e espalmadas, a colocar no Embalão, contentor identificado com a marca de cor amarela e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados, com exclusão de embalagens que contenham produtos considerados perigosos.
3 - Sempre que os equipamentos colocados na via pública para uso geral estiverem cheios, não podem ser depositados resíduos junto aos mesmos, sendo que nestes casos os responsáveis pela deposição de RU devem reter os resíduos nos locais de produção ou depositar noutro equipamento próximo.
4 - A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:
É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa;
Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
Os OAU provenientes do setor doméstico devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada, e colocada nos oleões;
Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos contentores destinados a RU;
Não é permitida a colocação de cadáveres de animais nos contentores destinados a RU;
Não é permitido colocar resíduos volumosos, REEE's e resíduos verdes nos contentores destinados a RU, nas vias e outros espaços públicos, exceto quando acordado e autorizado pelo Município de Viana do Alentejo;
5 - Para a deposição de RCD's são obrigatoriamente utilizados contentores adequados, caixas de carga ou sacos próprios para a deposição desse tipo de material, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe as operações de trânsito.
6 - Não é permitida a deposição de RCD's nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos, nas vias ou espaços públicos ou em terrenos particulares.
7 - A deposição e armazenamento de resíduos urbanos provenientes da atividade comercial, industrial e hospitalar não perigoso deve efetuar-se no interior das instalações e de forma a não causar risco para a saúde pública e ambiente.
8 - Sempre que estejam em causa grandes quantidades de resíduos (superiores a 1100 l/dia) passíveis de reciclagem, devem os respetivos produtores dirigir-se diretamente, para a sua deposição, ao Ecocentro, sendo proibida a sua deposição nos ecopontos localizados na via pública.
Artigo 22.º
Tipos de equipamentos de deposição
1 - Compete ao Município de Viana do Alentejo definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 - Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos:
Contentores herméticos, colocados nos edifícios ou na via pública, com capacidade de 120 litros;
Contentores herméticos com capacidade de 800 litros;
Outro equipamento de deposição, designadamente papeleiras, de capacidade variável, distribuído pelos locais de produção de RU, em áreas específicas do Município;
3 - Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos:
Ecopontos com capacidade de 2500 litros por cada contentor instalado;
Ecopontos de grandes dimensões com capacidade de 3000 litros para o contentor das embalagens de vidro e com capacidade de 5000 litros para os contentores do papel e do cartão e das embalagens de plástico e metal;
Contentores do ecocentro com capacidade de 18800, 30000 e 37500 litros para os diversos materiais.
Artigo 23.º
Propriedade dos equipamentos para deposição dos RU
1 - Os contentores referidos no artigo anterior, são propriedade do Município de Viana do Alentejo, estando devidamente identificados.
2 - O uso e desvio para outros fins, em proveito pessoal, dos contentores distribuídos pelo Município de Viana do Alentejo são passíveis de responsabilidade contraordenacional e criminal.
3 - Não é permitida a destruição e ou danificação, incluindo a afixação de anúncios e publicidade, em qualquer equipamento de recolha.
Artigo 24.º
Localização e colocação de equipamento de deposição
1 - Compete ao Município de Viana do Alentejo definir a localização de instalação de equipamento de deposição indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos.
2 - A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam os seguintes critérios:
Zonas pavimentadas, de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral;
Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
Aproximar a localização do equipamento de deposição indiferenciada do de deposição seletiva;
Assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 200 metros do limite dos prédios em áreas predominantemente rurais;
Sempre que possível, deve existir equipamento de deposição seletiva para os resíduos urbanos valorizáveis a uma distância inferior a 200 metros do limite do prédio;
Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel.
Artigo 25.º
Dimensionamento do equipamento de deposição
1 - O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos, é efetuado com base na:
Produção diária de resíduos urbanos;
Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não domésticas;
Frequência de recolha;
Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.
Artigo 26.º
Horário de deposição
1 - A deposição de RU nos recipientes propriedade do Município só poderá ser efetuada entre as 19 horas e as 6 horas, sem prejuízo de o Município proceder à alteração do respetivo horário por razões de interesse público;
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos RU recicláveis ou valorizáveis, podendo a deposição dos mesmos ser efetuada a qualquer hora, exceto o vidro e as embalagens de folha metálica, que deverão ser colocados entre as 8 horas e as 22 horas, de modo a evitar a produção de ruído.
SECÇÃO III
Recolha e transporte
Artigo 27.º
Recolha e transporte
1 - A recolha e o transporte dos resíduos urbanos, é da responsabilidade do Município de Viana do Alentejo.
2 - A recolha e transporte dos resíduos urbanos efetua-se por circuitos predefinidos, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 - O Município de Viana do Alentejo efetua os seguintes tipos de recolha, nas zonas indicadas:
Recolha indiferenciada de proximidade, em todo o território municipal;
Recolha seletiva de proximidade, em todo o território municipal;
Ecocentro para deposição de fluxos específicos de resíduos localizados em Viana do Alentejo.
4 - Os resíduos urbanos indiferenciados são transportados pelo Município de Viana do Alentejo para o aterro da Amcal e os resíduos urbanos diferenciados são transportados pelo Município de Viana do Alentejo para o ecocentro e para a estação de triagem da Amcal.
Artigo 28.º
Recolha e transporte de óleos alimentares usados
1 - A recolha seletiva de OAU provenientes do setor doméstico (habitações) processa-se por contentores, localizados junto aos ecopontos, em circuitos predefinidos em toda área de intervenção do Município de Viana do Alentejo.
2 - Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Viana do Alentejo no respetivo sítio na Internet.
Artigo 29.º
Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
1 - O detentor de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos deve assegurar o seu transporte e encaminhamento nas devidas condições de segurança.
2 - Caso o detentor não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, pode requerer ao Município de Viana do Alentejo a execução gratuita do serviço de recolha até ao volume de 1100 litros.
3 - Na situação prevista no número anterior, a recolha processa-se por solicitação aos serviços municipais, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
4 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre os serviços municipais e o munícipe.
5 - Compete ao munícipe interessado transportar e acondicionar os REEE no local indicado, seguindo as instruções fornecidas pelos serviços municipais.
6 - Os REEE são transportados para o ecocentro de Viana do Alentejo.
7 - Os distribuidores, devem assegurar a recolha de REEE sem encargos para o detentor, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos.
Artigo 30.º
Recolha e transporte de resíduos de construção e demolição
1 - A recolha seletiva de RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe ao Município de Viana do Alentejo (nos casos em que a produção não exceda no total 1 m3) processa-se por solicitação aos serviços municipais, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
2 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre os serviços municipais e o munícipe.
3 - Compete ao munícipe interessado transportar e acondicionar os RCD no local indicado, seguindo as instruções fornecidas pelos serviços municipais.
4 - Os RCD previstos no n.º 1 são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Viana do Alentejo no respetivo sítio na Internet.
5 - Podem os munícipes interessados, acondicionar e transportar os mesmos ao local indicado pelo Município.
Artigo 31.º
Recolha e transporte de resíduos volumosos
1 - O detentor de resíduos volumosos deve assegurar o seu transporte e encaminhamento nas devidas condições de segurança.
2 - Caso o detentor não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, pode requerer ao Município de Viana do Alentejo a execução gratuita do serviço de recolha até ao volume de 1100 litros.
3 - Na situação prevista no número anterior, a recolha processa-se por solicitação aos serviços municipais, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
4 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre os serviços municipais e o munícipe;
5 - Compete ao munícipe interessado transportar e acondicionar os resíduos volumosos no local indicado, seguindo as instruções fornecidas pelos serviços municipais.
6 - Os resíduos volumosos são transportados para o Ecocentro de Viana do Alentejo.
Artigo 32.º
Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos
1 - O detentor de resíduos verdes deve assegurar o seu transporte e encaminhamento nas devidas condições de segurança.
2 - Caso o detentor não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, pode requerer aos serviços municipais a execução gratuita do serviço de recolha até ao volume de 1100 litros.
3 - Na situação prevista no número anterior, a recolha processa-se por solicitação aos serviços municipais, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
4 - A recolha efetua-se em hora, data e local a acordar entre os serviços municipais e o munícipe.
5 - Compete ao munícipe interessado transportar e acondicionar os resíduos verdes no local indicado, seguindo as instruções fornecidas pelos serviços municipais.
6 - Os resíduos verdes são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Viana do Alentejo no respetivo sítio na Internet.
7 - As empresas de jardinagem são responsáveis pelo destino final adequado dos resíduos verdes.
SECÇÃO IV
Resíduos urbanos de grandes produtores
Artigo 33.º
Responsabilidade dos resíduos urbanos de grandes produtores
1 - Os produtores ou detentores de quaisquer resíduos equiparados a urbanos cuja produção diária exceda 1100 litros, são responsáveis por lhes dar destino adequado, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte, valorização e eliminação, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente.
2 - Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior pode haver acordo com o Município de Viana do Alentejo para a realização da sua recolha, mediante a celebração de contrato escrito.
3 - O Município de Viana do Alentejo pode recusar a celebração do contrato nas seguintes situações:
O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente regulamento;
Inacessibilidade dos contentores à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha;
Indisponibilidade do serviço.
CAPÍTULO IV
Contratos de gestão de resíduos
Artigo 34.º
Contrato de gestão de resíduos urbanos
1 - Salvo os contratos que forem objeto de cláusulas especiais, os serviços de Abastecimento de Água, Drenagem de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos são objeto de um único contrato, celebrado entre o Município de Viana do Alentejo e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.
2 - Para efeitos do número anterior, a contratação do serviço de resíduos sólidos urbanos deve considerar-se indissociável da contratação do serviço de abastecimento de água, desde que este esteja disponível.
3 - Por solicitação do utilizador nos casos em que o serviço de abastecimento não se encontre disponível ou o serviço de resíduos sólidos urbanos só venha a ser disponibilizado em data posterior à da celebração do contrato de abastecimento, pode ser contratado aquele serviço.
4 - O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio do Município de Viana do Alentejo e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração.
5 - No momento da celebração do contrato deve ser entregue ao utilizador a respetiva cópia.
6 - Na impossibilidade de cumprir o n.º 5, o Município de Viana do Alentejo remete ao utilizador as condições contratuais da prestação do serviço no prazo de 30 dias, contados da data da celebração do contrato.
7 - Todos os utilizadores que disponham de título válido para ocupação do edifício devem efetuar a mudança de titularidade dos contratos de fornecimento sempre que estes não estejam em seu nome.
8 - Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato não esteja em seu nome, devem comunicar ao Município de Viana do Alentejo, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos.
9 - O titular do contrato considera-se domiciliado na morada por si fornecida, para efeito da receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço, comunicando ao Município de Viana do Alentejo, no prazo de 15 dias, qualquer alteração ao domicílio convencionado.
Artigo 35.º
Aplicação no tempo
O objeto dos contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, valida-se automaticamente de acordo com o previsto e na data de entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 36.º
Contratos especiais
1 - O Município de Viana do Alentejo, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:
Obras e estaleiro de obras;
Zonas destinadas à concentração temporária de população, tais como comunidades nómadas e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.
2 - O Município de Viana do Alentejo admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma temporária:
Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;
Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.
3 - Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade.
Artigo 37.º
Vigência dos contratos
1 - O contrato de gestão de resíduos urbanos produz os seus efeitos a partir da data do início da prestação do serviço.
2 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água e ou saneamento de águas residuais, considera-se que a data referida no número anterior coincide com o início do fornecimento de água e ou recolha de águas residuais.
3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade.
4 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.
Artigo 38.º
Suspensão do contrato
1 - Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel.
2 - Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de gestão de resíduos urbanos e do serviço de abastecimento de água, o contrato de gestão de resíduos suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e é retomado na mesma data que este.
3 - Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o contrato pode ser suspenso mediante prova da desocupação do imóvel.
4 - A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato.
Artigo 39.º
Denúncia
1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de gestão de resíduos que tenham celebrado, por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito ao Município de Viana do Alentejo, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.
2 - A denúncia do contrato de água pelo Município de Viana do Alentejo, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento pelo utilizador pelo prazo de dois meses, produz efeitos também no contrato de gestão de resíduos urbanos, salvo se não tiver havido falta de pagamento do serviço de gestão de resíduos urbanos ou se for manifesto que continua a haver produção de resíduos urbanos.
Artigo 40.º
Caducidade
Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
CAPÍTULO V
Estrutura tarifária e faturação dos serviços
SECÇÃO V
Estrutura tarifária
Artigo 41.º
Incidência
1 - Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de gestão de resíduos urbanos todos os utilizadores que disponham de contrato, sendo as tarifas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.
2 - Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis, os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos (setor privado e setor público).
Artigo 42.º
Estrutura tarifária
1 - Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
A tarifa fixa de gestão de resíduos, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias.
A tarifa variável de gestão de resíduos, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação e expressa de acordo com a medição indexada ao abastecimento público em m3 de água.
A tarifa fixa de gestão de resíduos para utilizadores sem abastecimento de água e com equipamento de recolha indiferenciada de resíduos urbanos fora do circuito de recolha é devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e de um coeficiente aplicável aos quilómetros percorridos e expressa em euros por km por cada trinta dias.
A tarifa variável de gestão de resíduos para utilizadores sem abastecimento de água é devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação e expressa de acordo com o encargo estimado com o consumo médio anual doméstico ou não doméstico de abastecimento público em m3 de água.
2 - As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada de resíduos urbanos e de recolha seletiva de fluxos específicos de resíduos, na componente não assegurada pelas entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão desses mesmos fluxos;
Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos de grandes dimensões e pequenas quantidades de resíduos verdes provenientes de habitações inseridas na malha urbana.
3 - Para além das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos referidas no n.º 1 são cobradas pelo Município de Viana do Alentejo tarifas por contrapartida da prestação de:
Outros serviços, como a gestão de RCD e de resíduos de grandes produtores de RU.
Artigo 43.º
Base de cálculo
1 - No que respeita aos utilizadores domésticos, a quantidade de resíduos urbanos objeto de recolha é medida através da estimativa do nível de produção de resíduos por agregado, em linha com o histórico mensal dos circuitos de recolha organizados pelo município.
2 - No que respeita aos utilizadores não domésticos (setor privado e setor público), a quantidade de resíduos urbanos objeto de recolha é medida através da estimativa do nível de produção de resíduos por contador, em linha com o histórico mensal dos circuitos de recolha organizados pelo município.
Artigo 44.º
Tarifários especiais
1 - Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
Utilizadores domésticos:
i) Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse 60 % do valor do salário mínimo nacional;
2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
Na redução de 50 % das tarifas fixas aplicáveis aos utilizadores finais domésticos;
Na redução de 50 % das tarifas variáveis aplicáveis aos utilizadores finais domésticos.
Artigo 45.º
Acesso aos tarifários especiais
1 - Para beneficiar da aplicação do tarifário social os utilizadores finais domésticos devem ter o Cartão "Viana Social".
2 - A aplicação do tarifário social tem a duração de dois anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que o Município de Viana do Alentejo deve notificar o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 46.º
Aprovação dos tarifários
1 - O tarifário do serviço de gestão de resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 - O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais 15 dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente.
3 - O tarifário é disponibilizado nos locais de estilo e ainda no sítio da internet do Município de Viana do Alentejo.
SECÇÃO VI
Faturação
Artigo 47.º
Periodicidade e requisitos da faturação
1 - A periodicidade de emissão das faturas pelo Município de Viana do Alentejo é mensal e engloba os serviços de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos.
2 - As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis.
Artigo 48.º
Prazo, forma e local de pagamento
1 - O pagamento da fatura emitida pelo Município de Viana do Alentejo é efetuado no prazo, forma e locais nela indicados.
2 - O prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão.
3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.
4 - Não é admissível o pagamento parcial das tarifas fixas e variáveis associadas ao serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como da taxa de gestão de resíduos associada.
5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
Artigo 49.º
Pagamento em prestações
1 - Em casos excecionais, pode ser facultado o pagamento dos débitos em prestações mensais, iguais e sucessivas, mediante requerimento fundamentado.
2 - A falta de pagamento de uma prestação implica o cancelamento do contrato.
3 - O deferimento do pedido de pagamento em prestações é decidido pelo Vereador do Pelouro do Ambiente.
Artigo 50.º
Prescrição e caducidade
1 - O direito ao recebimento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo erro do Município de Viana do Alentejo, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utilizador, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data limite fixada para efetuar o pagamento.
4 - O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto o Município de Viana do Alentejo não puder realizar a leitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador.
Artigo 51.º
Acertos de faturação
1 - Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
Quando o Município de Viana do Alentejo proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água.
2 - Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o Município de Viana do Alentejo procede à respetiva compensação no período de faturação subsequente. Caso não se verifique essa possibilidade, o utilizador pode receber esse valor autonomamente.
CAPÍTULO VI
Penalidades
Artigo 52.º
Regime aplicável
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na Lei 2/2007, de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, e respetiva legislação complementar.
Artigo 53.º
Contraordenações
1 - Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços.
2 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1 250 a (euro) 22 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;
O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 19.º deste Regulamento;
A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no artigo 21.º deste Regulamento;
O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 26.º deste Regulamento;
O desrespeito dos procedimentos veiculados pelo Município de Viana do Alentejo, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.
Artigo 54.º
Negligência
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
Artigo 55.º
Reincidência
Em caso de reincidência todas as coimas, previstas para as infrações tipificadas no artigo 53.º, são elevadas para o dobro no seu montante mínimo permanecendo inalterado o seu montante máximo.
Artigo 56.º
Processamento das contraordenações e aplicação das coimas
1 - A fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação, assim como o processamento e a aplicação das respetivas coimas competem ao Município de Viana do Alentejo.
2 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
3 - Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.
Artigo 57.º
Produto das coimas
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Viana do Alentejo.
CAPÍTULO VII
Reclamações
Artigo 58.º
Direito de reclamar
1 - Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante o Município de Viana do Alentejo, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.
2 - Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações, nos termos previstos no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações.
3 - Para além do livro de reclamações, o Município de Viana do Alentejo disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet.
4 - A reclamação é apreciada pelo Município de Viana do Alentejo no prazo de 22 dias úteis, notificando o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação.
5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no artigo 48.º do presente Regulamento.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 59.º
Integração de lacunas
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Artigo 60.º
Entrada em vigor
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República (1).
Artigo 61.º
Revogação
Após a entrada em vigor deste Regulamento ficam automaticamente revogadas as alíneas b), d), e) e h) do artigo 2.º e o Capítulo II do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza dos Lugares Públicos do Município de Viana do Alentejo.
(1) Prazo imposto pelo n.º 5 do artigo 55.º da Lei 2/2007, de 2 de Janeiro, para os regulamentos municipais que definam contraordenações.
206659768
