de 7 de agosto
Dois dos principais fatores geradores de ineficiência económica e funcional residem na diversidade de regras e de regimes aplicáveis a idênticas realidades e na instituição de modelos organizacionais e funcionais distintos.
No que aos subsistemas públicos de saúde diz respeito, as ineficiências resultantes da diversidade de regimes têm vindo a ser esbatidas, em resultado das alterações legislativas introduzidas. Não obstante, procurou-se ainda reforçar a articulação desses subsistemas entre si e com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), em várias áreas identificadas como comuns, através da criação do Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde pelo Decreto-Lei 154/2015, de 7 de agosto.
Também com o intuito de reforçar a articulação com o SNS, constitui uma medida necessária a passagem da dependência e dos poderes de hierarquia da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças (MF) para o Ministério da Saúde (MS).
Com esta medida pretende-se contribuir para a instituição de regras que permitam uma maior uniformização da gestão e do funcionamento deste subsistema público de saúde e do SNS, de forma a reduzir as ineficiências existentes e potenciar a aplicação de regras idênticas, incluindo em particular a harmonização com o SNS de tabelas e nomenclaturas a aplicar nas convenções.
Para concretizar esta medida é, nesta primeira fase, necessário alterar as leis orgânicas do MF e do MS e a orgânica da ADSE.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde, procedendo, para o efeito:
a) À quinta alteração ao Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro e 28/2015, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças (MF);
b) À terceira alteração ao Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 126/2014, de 22 de agosto e 127/2014, de 22 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde (MS);
c) À primeira alteração ao Decreto Regulamentar 44/2012, de 20 de junho, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro
Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 126/2014, de 22 de agosto e 127/2014, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
[...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) Gerir o subsistema de saúde da Administração Pública.
Artigo 4.º
[...]
[...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) A Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.»
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto Regulamentar 44/2012, de 20 de junho
Os artigos 5.º e 7.º do Decreto Regulamentar 44/2012, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 - [...].
2 - Os representantes são propostos pelas respetivas tutelas e organizações sindicais e nomeados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
3 - [...].
Artigo 7.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - As quantias cobradas pela ADSE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.»
Artigo 4.º
Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro
O anexo I ao Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro alterado pelos Decretos-Leis 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro e 28/2015, de 10 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º
Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro
O anexo I ao Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 126/2014, de 22 de agosto e 127/2014, de 22 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 6.º
Aditamento ao Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro
É aditado ao Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 126/2014, de 22 de agosto e 127/2014, de 22 de agosto, o artigo 13.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 13.º-A
Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
1 - A Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por ADSE, tem por missão assegurar a proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
2 - No respeito pelo disposto no Decreto-Lei 154/2015, de 7 de agosto, a ADSE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Organizar, implementar e controlar o subsistema de saúde dos trabalhadores em funções públicas, em estreita colaboração com a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) e com os serviços e instituições dependentes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e outros organismos estatais ou particulares congéneres;
b) Propor as medidas adequadas à utilização dos recursos que lhe sejam atribuídos, de forma a prosseguir os seus fins dentro dos princípios de uma gestão por objetivos;
c) Harmonizar tabelas e nomenclaturas com o SNS e celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o rigoroso cumprimento dos mesmos;
d) Promover o registo dos encargos familiares na Administração Pública e propor a definição de critérios de aplicação do direito às respetivas prestações;
e) Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social da Administração Pública;
f) Administrar as receitas decorrentes do desconto obrigatório para a ADSE;
g) Controlar e fiscalizar as situações de doença;
h) Contribuir para o desenvolvimento da ação social em articulação com os Serviços Sociais da Administração Pública;
i) Propor ou participar na elaboração dos projetos de diploma relativos às atribuições que prossegue;
j) Desenvolver e promover a implementação dos mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;
l) Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE.
3 - A ADSE é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
4 - Nas matérias objeto de negociação coletiva ou de participação dos trabalhadores da Administração Pública, através das suas associações sindicais, a representação do Estado na ADSE é exercida em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.»
Artigo 7.º
Norma revogatória
São revogadas a alínea p) do artigo 2.º, a alínea h) do artigo 4.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro e 28/2015, de 10 de fevereiro.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de junho de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Promulgado em 4 de agosto de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 5 de agosto de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º)
«ANEXO I
(a que se refere o artigo 26.º)
Cargos de direção superior da administração direta
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
«ANEXO I
(a que se refere o artigo 22.º)
Cargos de direção superior da administração direta
(ver documento original)
