Altera o Decreto-Lei nº 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabeleceu a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

Decreto-Lei 317/99

de 11 de Agosto

A delimitação da área de actuação das comissões de coordenação regional encontra-se actualmente prevista no anexo I ao Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro, diploma que estabelece a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

Essa nomenclatura constitui a matriz delimitadora da recolha e compilação da informação estatística de base regional e é constituída por três níveis de agregação para unidades territoriais (níveis I, II e III), as quais correspondem a características específicas nacionais, bem como às condicionantes e objectivos espaciais das políticas nacionais de desenvolvimento regional.

A área do município de Gavião confronta com a dos municípios pertencentes à unidade territorial do Alto Alentejo, apresentando uma maior identidade com estes do que com os municípios pertencentes à unidade do Médio Tejo, nomeadamente a nível cultural, geográfico e económico.

Esta realidade é evidenciada pela participação activa nas acções de dinamização económica e empresarial desenvolvidas no norte alentejano e, ainda, pelo facto de o referido município se inserir no distrito de Portalegre.

Atenta a similitude das características do município de Gavião com os outros municípios pertencentes ao Alto Alentejo, importa proceder à transferência daquele município para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, mais concretamente para a unidade territorial correspondente ao Alto Alentejo, em detrimento da sua actual integração na unidade territorial do Médio Tejo, que se encontra inserida na área da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Por outro lado, altera-se em conformidade a composição das regiões e zonas agrárias previstas nos anexos III e IV ao Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro.

Foram ouvidos os municípios pertencentes às unidades territoriais (nível III) do Médio Tejo e do Alto Alentejo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

[...]

...........................................................................................................................

(ver mapa no documento original)

ANEXO II

[...]

Norte

...........................................................................................................................

Centro

...........................................................................................................................

Lisboa e Vale do Tejo

...........................................................................................................................

Médio Tejo (dez municípios; 2297km2; 230000 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.

...........................................................................................................................

Alentejo

...........................................................................................................................

Alto Alentejo (quinze municípios; 6229km2; 140000 habitantes): Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Mora, Nisa, Ponte de Sor e Portalegre.

...........................................................................................................................

Algarve

...........................................................................................................................

ANEXO III

[...]

...........................................................................................................................

(ver mapa no documento original)

ANEXO IV

[...]

I - Região Agrária de Entre Douro e Minho; sede - Braga ...........................................................................................................................

II - Região Agrária de Trás-os-Montes; sede - Mirandela ...........................................................................................................................

III - Região Agrária da Beira Litoral; sede - Coimbra ...........................................................................................................................

IV - Região Agrária da Beira Interior; sede - Castelo Branco ...........................................................................................................................

V - Região Agrária do Ribatejo e Oeste; sede - Vila Franca de Xira ...........................................................................................................................

10.º Zona Agrária - Abrantes; sede - Abrantes (três municípios; 876km2; 59080 habitantes): Abrantes, Constância e Sardoal.

VI - Região Agrária do Alentejo; sede - Évora ...........................................................................................................................

3.º Zona Agrária - Portalegre; sede - Portalegre (sete municípios; 2484km;

63920 habitantes): Alter do Chão, Castelo de Vide, Crato, Gavião, Marvão, Nisa e Portalegre.

...........................................................................................................................

VII - Região Agrária do Algarve; sede - Faro ...........................................................................................................................» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 28 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-02-15 - Decreto-Lei 46/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-B/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 186, de 11 de Agosto de 1999.

• 2000-04-20 - Portaria 224/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Altera os concelhos que integram o Centro de Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo, da Direcção Regional de Educação de Lisboa, e o Centro de Área Educativa do Alto Alentejo, da Direcção Regional de Educação do Alentejo, conforme os mapas publicados em anexo.

• 2000-07-04 - Decreto-Lei 120/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

• 2000-10-19 - Portaria 1008/2000 - Ministério da Cultura

  Define as àreas geográficas de actuação dos serviços regionais do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR).

• 2001-04-17 - Decreto-Lei 127/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território.

• 2001-08-09 - Decreto-Lei 224/2001 - Ministério do Planeamento

  Aprova a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional (CCR).

• 2003-05-23 - Decreto-Lei 104/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.

• 2004-01-06 - Decreto-Lei 5/2004 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica das direcções regionais da economia.

• 2006-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, que contém as orientações gerais e especiais para a estruturação dos diversos ministérios.

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 10/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 12/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 134/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 213/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.), definindo as suas atribuições, orgãos e competências.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 220/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I.P.)., definindo a sua estrutura, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 221/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 222/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

• 2007-07-26 - Decreto-Lei 270/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, I. P. (IPS, I.P.), definindo os seus órgãos e respectivas competências.

• 2007-09-28 - Decreto-Lei 326-B/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que dispõe dos seguintes serviços desconcentrados: Direcção Regional do Norte, Direcção Regional do Centro, Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Direcção Regional do Alentejo e Direcção Regional do Algarve. Define a missão, atribuições, órgãos e respectivas competências da ACT.

• 2008-04-10 - Decreto-Lei 67/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.

• 2008-08-21 - Portaria 940/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo de Lisboa e Vale do Tejo, que adopta a denominação Turismo de Lisboa e Vale do Tejo.

• 2008-09-15 - Portaria 1037/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Aprova os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, que adopta a denominação Turismo do Centro de Portugal.

• 2008-09-15 - Portaria 1039/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo do Porto e Norte de Portugal, que adopta a denominação Turismo do Porto e Norte de Portugal.

• 2008-09-15 - Portaria 1038/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Aprova os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Alentejo, que adopta a denominação Turismo do Alentejo, E. R. T.

• 2010-08-23 - Lei 21/2010 - Assembleia da República

  Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS) e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, que estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estrutur (...)

• 2014-05-08 - Decreto-Lei 68/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover, a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro».

• 2014-07-03 - Portaria 136-A/2014 - Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve, e procede à sua republicação em anexo.

• 2015-07-10 - Portaria 200/2015 - Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Terceira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve