Declaração de Rectificação 13-B/99, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 203/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31.
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Data:
1999-08-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 186, de 11 de Agosto de 1999.
Declaração de Rectificação 13-B/99
Para os devidos efeitos se declara que, não tendo sido publicados correctamente os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei 317/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se republicam:
(ver anexos I a IV no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1999. - Pelo Secretário-Geral, Iolanda Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/106139.dre.pdf .
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