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Portaria 511/99, de 16 de Julho

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Sumário

prova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão de Tomar. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusivé.

Texto do documento

Portaria 511/99
de 16 de Julho
Sob proposta do Instituto Politécnico de Tomar e da sua Escola Superior de Gestão;

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro);

Considerando o disposto nas Portarias 413-A/98, de 17 de Julho e 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria 680-C/98, de 31 de Agosto;

Ao abrigo do disposto na Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei 54/90, de 5 de Setembro), no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Plano de estudos
É aprovado o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão de Tomar, criado pela Portaria 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria 680-C/98, de 31 de Agosto, nos termos do anexo à presente portaria.

2.º
Norma revogatória
Findo o processo de transição fixado nos termos do artigo 31.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico aprovado pela Portaria 413-A/98, de 17 de Julho, são revogadas:

a) A Portaria 317-C/86, de 24 de Junho, alterada pelas Portarias 455/88, de 9 de Julho, 837/90, de 14 de Setembro e 221/98, de 3 de Abril, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei 96/96, de 17 de Julho, na parte em que autorizou o Instituto Politécnico de Tomar, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Empresas;

b) A Portaria 522/97, de 22 de Julho, que autorizou o Instituto Politécnico de Tomar, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Comércio e Serviços;

c) A Portaria 1113/97, de 5 de Novembro, que autorizou o Instituto Politécnico de Tomar, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Comportamento Organizacional.

3.º
Aplicação
O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 15 de Junho de 1999.


ANEXO
Instituto Politécnico de Tomar
Escola Superior de Gestão
Curso de Gestão de Empresas
1.º ciclo - Grau de bacharel
(ver quadros n.os 1 a 4 no documento original)
Opção de Organização e Gestão de Empresas
(ver quadros n.os 5 e 6 no documento original)
Opção de Gestão Financeira
(ver quadros n.os 7 e 8 no documento original)
Opção de Gestão de Comércio e Serviços
(ver quadros n.os 9 e 10 no documento original)
2.º ciclo - Grau de licenciado
Ramo de Organização e Gestão de Empresas
(ver quadros n.os 11 e 12 no documento original)
Ramo de Gestão Financeira
(ver quadros n.os 13 e 14 no documento original)
Ramo de Gestão de Comércio e Serviços
(ver quadros n.os 15 e 16 no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104203.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-24 - Portaria 317-C/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o grau de bacharel em Construção Civil, Gestão de Empresas e Tecnologia de Celulose e Papel e regula os respectivos cursos.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-09 - Portaria 455/88 - Ministério da Educação

    Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Construção Civil e em Gestão de Empresas ministrados pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1988-1987, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-14 - Portaria 837/90 - Ministério da Educação

    ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DO BACHARELATO EM GESTÃO DE EMPRESAS DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE TOMAR, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 317-C/86 DE 24 DE JUNHO. A PORTARIA ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1990-1991.

  • Tem documento Em vigor 1996-07-17 - Decreto-Lei 96/96 - Ministério da Educação

    Separa do Instituto Politécnico de Santarém (IPS) a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar (ESTGT) e cria, no lugar desta, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Instituto Politécnico de Tomar, integrando a Escola Superior de Tecnologia de Tomar e a Escola Superior de Gestão de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-22 - Portaria 522/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Politécnico de Tomar, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Comércio e Serviços e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-19 - Lei 115/97 - Assembleia da República

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-05 - Portaria 1113/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Politécnico de Tomar, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau diploma de Estudos Superiores Especializados em Comportamento Organizacional e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-03 - Portaria 221/98 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas, ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-A/98 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, cujo texto se publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-E/98 - Ministério da Educação

    Autoriza diversas instituições de ensino superior, identificadas em anexo ao presente diploma, a conferir graus de bacharel e de licenciado, relativamente aos cursos igualmente identificados no referido anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-31 - Portaria 680-C/98 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria nº 413-E/98 de 17 de Julho, que autoriza diversas instituições de ensino superior a conferir os graus de bacharel e de licenciado em cursos identificados em anexo, introduzindo o par Instituto Politécnico de Leiria, Escola Superior de Tecnologia e Gestão/Curso de Tradução.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-25 - Portaria 1020/2000 - Ministério da Educação

    Altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-23 - Portaria 320/2002 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 1020/2000, de 25 de Outubro que altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-22 - Portaria 1087/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Comércio e Serviços da Escola Superior de Gestão de Tomar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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