Estabelece administração autónoma para o Arsenal do Alfeite e fixa as normas a que deve obedecer.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-29 - Decreto-Lei 43280 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

  Atribui ao Ministério do Interior, por intermédio das autoridades administrativas e policiais, competência para estabelecer e fazer executar as medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade - Cria o Serviço de Repressão da Mendicidade e mantém em vigor, em tudo o que não for contrariado por este diploma, as disposições dos Decretos-Leis n.os 30389 e 36448.

• 1960-11-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43280 (medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade)

• 1960-11-21 - DECLARAÇÃO DD12118 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43280 (medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade).

• 1960-12-06 - Decreto 43380 - Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite

  Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, bem como aos mapas I e II anexos.

• 1961-05-02 - Portaria 18450 - Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite

  Aumenta de três unidades o quadro dos mestres do pessoal assalariado do Arsenal do Alfeite, fixado pela Portaria n.º 9115.

• 1971-11-20 - Decreto-Lei 508/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 28408 de 31 de Dezembro de 1937, que estabelece a administração autónoma para o Arsenal do Alfeite e fixa as normas a que deve obedecer.

• 1971-12-03 - Decreto 533/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Altera o Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, bem como aos mapas anexos ao mesmo Regulamento.

• 1972-02-18 - Decreto 58/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção às alíneas a) e b) do corpo do artigo 61.º do Decreto n.º 31873 (Regulamento do Arsenal do Alfeite).

• 1974-04-08 - Decreto-Lei 142/74 - Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite

  Altera o Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de Dezembro de 1937, relativamente às competências do Arsenal do Alfeite.

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-A/76 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei nº 28408, de 31 de Dezembro de 1937, que estabelece a administração autónoma do Arsenal do Alfeite.

• 1979-07-31 - Portaria 385/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Aprova o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite.

• 1980-11-05 - Decreto-Lei 523/80 - Conselho da Revolução

  Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite.

• 1991-12-31 - Portaria 1227/91 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  PROCEDE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO ARSENAL DO ALFEITE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 385/79, DE 31 DE JULHO E POSTERIORMENTE ALTERADA PELA PORTARIA NUMERO 478/87, DE 6 DE JUNHO. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991.

• 1994-02-05 - Decreto-Lei 28/94 - Ministério da Defesa Nacional

  CRIA UMA COMISSAO FISCALIZADORA DO ARSENAL DO ALFEITE, COMPOSTA POR UM PRESIDENTE E DOIS VOGAIS, NOMEADOS POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DAS FINANÇAS.

• 1999-04-15 - Portaria 274/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  Determina que a carreira de operário (qualificado ou semiqualificado) do grupo do pessoal fabril passe a designar-se por carreira de operário. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-02-05 - Decreto-Lei 32/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980