1971-12-03 - Portaria 662/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais) .

1971-12-03 - Decreto 533/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Altera o Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, bem como aos mapas anexos ao mesmo Regulamento.

1971-12-03 - Portaria 663/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Novembro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Angra do Heroísmo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-12-03 - Portaria 664/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde, destinados à atribuição de um subsídio à Mocidade Portuguesa Feminina e a custear os encargos com as comemorações do centenário do nascimento do poeta José Lopes.

1971-12-03 - Portaria 665/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Aumenta de três para quatro o número de vogais da comissão administrativa central do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 228/70.

1971-12-03 - Portaria 666/71 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Dá nova redacção ao n.º 19.º e seus parágrafos da Portaria n.º 21976, que cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatório e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas.

1971-12-03 - Decreto-Lei 534/71 - Ministério da Economia

Cria, na Secretaria de Estado da Indústria o Serviço de Apoio ao Investidor.

1971-12-03 - Decreto-Lei 535/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 44101, que estabelece o regime a que ficam sujeitos para o efeito de retomarem ou iniciarem o estágio para a obtenção do respectivo diploma de internato os médicos internos e os médicos aprovados em mérito relativo nos concursos de admissão aos internatos dos hospitais centrais que hajam sido convocados extraordinàriamente ou mobilizados, em consequência de operações militares.