Altera o Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de Dezembro de 1937, relativamente às competências do Arsenal do Alfeite.

Decreto-Lei 142/74

de 8 de Abril

Considerando a necessidade de ampliar as atribuições que competem ao Arsenal do Alfeite, sempre que circunstâncias especiais o justifiquem;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Ao artigo 1.º do Decreto-Lei 28408, de 31 de Dezembro de 1937, alterado pelo Decreto-Lei 508/71, de 20 de Novembro, é aditado o parágrafo seguinte:

§ 4.º Mediante proposta do superintendente dos Serviços do Material, o Ministro da Marinha pode, por despacho, cometer ao Arsenal do Alfeite a direcção de estudos técnicos de construção ou reparação de navios, a inspecção e fiscalização de tais trabalhos e, ainda, a gestão dos sobresselentes que aos mesmos respeitam.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 27 de Março de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-31 - Decreto-Lei 28408 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece administração autónoma para o Arsenal do Alfeite e fixa as normas a que deve obedecer.

• 1971-11-20 - Decreto-Lei 508/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 28408 de 31 de Dezembro de 1937, que estabelece a administração autónoma para o Arsenal do Alfeite e fixa as normas a que deve obedecer.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.