1975-07-02 - Despacho Ministerial - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores-adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974

1942-05-12 - Decreto 32014 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão

Define as categorias em que são agrupadas as estações emissoras de rádiodifusão portuguesas designadamente as estações de expansão geral (nacionais), de expansão regional (regionais) e de expansão local (locais). Estabelece normas sobre a emissão de publicidade e de noticiários.

1971-06-30 - Decreto-Lei 286/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para Adesão, o Tratado sobre os princípios que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a lua e outros corpos celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967.

1937-05-04 - Decreto 27679 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Modifica o Decreto nº 10176 de 10 de Outubro de 1924, que aprova o Regulamento do Fundo de Viação e Turismo, principalmente com o fim de facilitar a construção e reconstrução de determinadas obras em prédios confinantes com as estradas nacionais.

1976-01-20 - Decreto-Lei 49-A/76 - Ministério do Comércio Externo

Cria no Ministério do Comércio Externo os cargos de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro, de Subsecretário de Estado do Comércio Externo e de Subsecretário de Estado do Turismo. Extingue a Secretaria de Estado para a Cooperação Económica com os Países Socialistas.

1975-09-24 - Decreto 522/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do exterior do pavilhão feminino do Centro Sanatorial do Norte, Vila Nova de Gaia.

1974-11-14 - Decreto 618/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação os Protocolos I, II e III estabelecidos pela Conferência Diplomática reunida para determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV).

1974-10-08 - Decreto 527/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do exterior (conclusão) do Centro Sanatorial do Norte (pavilhão central), Vila Nova de Gaia.

1974-04-24 - DECLARAÇÃO DD9548 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 234/74, de 29 de Março, que enquadra na Previdência os industriais barbeiros e cabeleireiros e os profissionais de ofícios correlativos que trabalhem por conta própria e exerçam a sua actividade em estabelecimento próprio ou no daqueles industriais.

1972-09-06 - Decreto 349/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão do direito de pesquisa e exploração de minérios com uma sociedade anónima portuguesa, a constituir pela Companhia Mineira do Lobito, pela Bethlehem Steel Corporation e pela Companhia de Urânio de Moçambique.