de 14 de Novembro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta o seguinte:Artigo único. São aprovados para ratificação os Protocolos I, II e III estabelecidos pela Conferência Diplomática reunida para determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970, concluídos em Berna a 9 de Novembro de 1973, cujos textos em francês e respectivas traduções para português vão anexos ao presente decreto.
Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Soares - José Augusto Fernandes.
Assinado em 7 de Novembro de 1974.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Protocolo I estabelecido pela Conferência Diplomática reunida para determinar
a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por
Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV)
de 7 de Fevereiro de 1970.
Em aplicação do artigo 66.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e do artigo 61.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), assinadas em Berna a 7 de Fevereiro de 1970 e concluídas entre a Argélia, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Hungria, o Iraque, a Irlanda, a Itália, o Líbano, o Listenstaina, o Luxemburgo, Marrocos, a Noruega, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça, a Síria, a Checoslováquia, a Tunísia, a Turquia e o Jugoslávia, e correspondendo ao convite nesse sentido formulado pelo Conselho Federal Suíço às Altas Partes Contratantes, os Plenipotenciários abaixo assinados reuniram-se em Berna de 5 a 9 de Novembro de 1973.Depois de haverem apresentado os respectivos plenos poderes, considerados em boa e devida forma, tomaram conhecimento da declaração do Governo Suíço, nos termos da qual os seguintes Estados depositaram, junto do Governo da Confederação Helvética e nas datas abaixo indicadas, os instrumentos de ratificação das Convenções CIM e CIV de 7 de Fevereiro de 1970 e do Protocolo adicional a essas Convenções, que foram reconhecidos, após exame, como exactos e conformes:
1. Dinamarca, em 4 de Março de 1971;
2. Países Baixos, em 26 de Abril de 1971;
3. Jugoslávia, em 9 de Junho de 1971;
4. Portugal, em 15 de Outubro de 1971;
5. Luxemburgo, em 29 de Maio de 1972;
6. Argélia, em 22 de Junho de 1972;
7. Áustria, em 7 de Julho de 1972;
8. Suíça, em 21 de Julho de 1972;
9. Listenstaina, em 29 de Novembro de 1972;
10. Grécia, em 8 de Dezembro de 1972, 11. França, em 13 de Fevereiro de 1973;
12. Bélgica, em 28 de Março de 1973;
13. Tunísia, em 21 de Maio de 1973;
14. Noruega, em 14 de Junho de 1973;
15. Bulgária, em 28 de Setembro de 1973;
e os seguintes Estados aderiram a estas Convenções e ao Protocolo adicional, em conformidade com o artigo 67.º (CIM) e com o artigo 62.º (CIV):
1. República Democrática Alemã;
2. Irão.
A Conferência, tendo constatado que quinze Estados depositaram os seus instrumentos de ratificação junto do Governo Suíço e que dois Estados aderiram às Convenções CIM e CIV de 1970, acordou nas seguintes disposições:
1. A Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) de 7 de Fevereiro de 1970 e a Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970, assim como o Protocolo adicional a estas Convenções - com exclusão das cláusulas I, 1.º, e II, 1.º, tornadas desnecessárias devido à adesão da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã às Convenções CIM e CIV de 1961 -, entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro de 1975. As Convenções CIM e CIV de 25 de Fevereiro de 1961 e o seu Protocolo adicional serão revogados na mesma data, e isto em conformidade com o artigo 69.º, § 2, da CIM e com o artigo 68.º, § 2, da CIV de 1961, mesmo em relação aos Estados Contratantes que não tenham ratificado as Convenções de 7 de Fevereiro de 1970.
2. O anexo I [Regulamento Internacional Relativo ao Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RID)] à CIM de 25 de Fevereiro de 1961, que está submetido a um processo de revisão especial e que não estava, portanto, entre os documentos assinados a 7 de Fevereiro de 1970, será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1975, na versão válida a 31 de Dezembro de 1974, como anexo I à CIM de 7 de Fevereiro de 1970, com ressalva das rectificações que se seguem, destinadas a adaptá-la à CIM e à CIV de 1970:
a) Texto do marginal 2 (ver nota 3):
(nota 3) Em conformidade com o § 2 do RIEx (anexo VI à CIM), as matérias e objectos do RID não são admitidos para transporte como volumes expressos, senão na medida em que este meio de transporte está expressamente previsto no capítulo B das diferentes classes.
b) Texto do marginal 2 (ver nota 4):
(nota 4) Em conformidade com o artigo 15.º, alínea c), da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), as matérias e objectos do RID estão excluídos do transporte como bagagens, a não ser que as tarifas admitam excepções.
c) Texto do marginal 7 (ver nota 1):
(nota 1) Só são considerados como contentores para efeitos do RID aqueles que satisfaçam as prescrições do RICo (anexo V à CIM).
d) Marginais 45, 82, 119, 166, 197, 222, 315, 353, 390, 442, 468, 534, 624, 719: texto da indicação entre parêntesis:
[artigo 6.º, § 9, d), da CIM].
3. Os anexos VII [Regulamento Internacional Relativo ao Transporte de Vagões Particulares (RIP)] e VIII [Regulamento Internacional Relativo ao Transporte de Contentores (RICo)] à CIM de 25 de Fevereiro de 1961, que estão igualmente submetidos a um processo de revisão especial e que por esse motivo não fariam parte dos documentos assinados em 7 de Fevereiro de 1970, serão aplicáveis a partir do dia 1 de Janeiro de 1975 como anexos IV (RIP) e V (RICo) à CIM de 1970, na versão estabelecida pelas Comissões de peritos que os terão revisto e adaptado a esta última Convenção, segundo o processo previsto no artigo 69.º, § 4, da CIM de 1961.
O presente Protocolo estará aberto à assinatura até 31 de Janeiro de 1974.
Para os Estados que depositarem os seus instrumentos de ratificação depois de 1 de Novembro de 1974, as Convenções CIM e CIV de 7 de Fevereiro de 1970 e o seu Protocolo adicional serão aplicáveis desde o primeiro dia do segundo mês após o mês no decurso do qual o Governo Suíço haja notificado do referido depósito os Governos dos Estados Contratantes.
Feito em Berna, no dia 9 de Novembro de 1973, num só exemplar, que ficará depositado nos Arquivos da Confederação Helvética e do qual cópia certificada será enviada a cada uma das Partes.
Protocole I établi par la Conférence diplomatique réunie en vue de la mise en
vigueur des Conventions internationales concernant le transport par chemins
de fer des marchandises (CIM) et des voyageurs et des bagages (CIV) du 7
février 1970.
En application de l'article 66 de la Convention internationale concernant le transport des marchandises par chemins de fer (CIM) et de l'article 61 de la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (CIV), signées à Berne le 7 février 1970 et conclues entre l'Algérie, l'Autriche, la Belgique, la Bulgarie, le Danemark, l'Espagne, la Finlande, la France, la Grèce, la Hongrie, l'Irak, l'Irlande, l'Italie, le Liban, le Liechtenstein, le Luxembourg, le Maroc, la Norvège, les Pays-Bas, la Pologne, le Portugal, la Roumanie, le Royaume-Uni, la Suède, la Suisse, la Syrie, la Tchécoslovaquie, la Tunisie, la Turquie et la Yougoslavie, et à la suite de l'invitation adressée par le Conseil fédéral suisse aux Hautes Parties contractantes, les Plénipotentiaires soussignés se sont réunis à Berne du 5 au 9 novembre 1973.Après s'être communiqué leurs pleins pouvoirs, trouvés en bonne et due forme, ils ont pris acte de la déclaration du Gouvernement suisse, aux termes de laquelle les États suivants ont déposé, auprès du Gouvernement de la Confédération suisse et aux dates ci-après, les instruments de ratification des Conventions CIM et CIV du 7 février 1970 et du Protocole additionnel à ces Conventions, qui ont été reconnus, après examen, exacts et concordants:
1. le Danemark, le 4 mars 1971;
2. les Pays-Bas, le 26 avril 1971;
3. la Yougoslavie, le 9 juin 1971;
4. le Portugal, le 15 octobre 1971;
5. le Luxembourg, le 29 mai 1972;
6. l'Algérie, le 22 juin 1972;
7. l'Autriche, le 7 juillet 1972;
8. la Suisse, le 21 juillet 1972;
9. le Liechtenstein, le 29 novembre 1972;
10. la Grèce, le 8 décembre 1972;
11. la France, le 13 février 1973;
12. la Belgique, le 28 mars 1973;
13. la Tunisie, le 21 mai 1973;
14. la Norvège, le 14 juin 1973;
15. la Bulgarie, le 28 septembre 1973;
et les États suivants ont adhéré à ces Conventions et au Protocole additionnel, en vertu de l'article 67 (CIM) et de l'article 62 (CIV):
1. la République démocratique allemande;
2. l'Iran.
La Conférence, ayant constaté que quinze États ont déposé leur instrument de ratification auprès du Gouvernement suisse et que deux États ont adhéré aux Conventions CIM et CIV de 1970, a arrêté les dispositions suivantes:
1º La Convention internationale concernant le transport des marchandises par chemins de fer (CIM) du 7 février 1970 et la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (CIV) du 7 février 1970, ainsi que le Protocole additionnel à ces Conventions - à l'exclusion des clauses I, 1.º et II, 1º, devenues sans objet par suite de l'adhésion de la République fédérale d'Allemagne et de la République démocratique allemande aux Conventions CIM et CIV de 1961 -, seront mis en vigueur de 1er janvier 1975. Les Conventions CIM et CIV du 25 février 1961 et leur Protocole additionnel seront abrogés à la même date et ce, conformément à l'article 69, § 2, de la GIM et à l'article 68, § 2, de la CIV de 1961, même à l'égard des États contractants qui ne ratifieraient pas les Conventions du 7 février 1970.
2º L'annexe I [Règlement international concernant le transport des marchandises dangereuses par chemins de fer (RID)] à la CIM du 25 février 1961, qui est soumise à une procédure de révision spéciale et n'était donc pas jointe aux documents signés le 7 février 1970, sera applicable à partir du 1er janvier 1975, dans la teneur valable au 31 décembre 1974, comme annexe I à la CIM du 7 février 1970, réserve faite des rectifications ci-après visant à l'adapter à la CIM et à la CIV de 1970:
a) Texte du marginal 2 (ver nota 3):
(nota 3) Conformément au § 2 du RIEx (annexe VI à la CIM les matières et objets du RID ne sont admis au transport comme colis express qu'en tant que ce mode de transport est expressément prévu sous le chapitre B des différentes classes.
b) Texte du marginal 2 (ver nota 4) (nota 4) Conformément à l'article 15, lettre c), de la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (GIV), les matières et objets du RID sont exclus du transport comme bagages, à moins que les tarifs n'admettent des exceptions.
c) Texte du marginal 7 (ver nota 1):
(nota 1) Ne sont considérés comme containers au sens du RID que ceux qui satisfont aux prescriptions du RICo (annexe V à la CIM).
d) Marginaux 45, 82, 119, 166, 197, 222, 315, 353, 390, 442, 468, 534, 624, 719: texte de l'indication entre parenthèses:
[article 6, § 9, d), de la CIM].
3.º Les annexes VII [Règlement international concernant le transport des wagons de particuliers (RIP)] et VIII [Règlement international concernant le transport des containers (RICo)] à la CIM du 25 février 1961, qui sont également soumises à une procédure de révision spéciale et n'étaient donc pas jointes aux documents signés le 7 février 1970, seront applicables à partir du 1er janvier 1975 comme annexes IV (RIP), et V (RICo) à la CIM de 1970, dans la teneur arrêtée par les Commissions d'experts qui les auront révisées et adaptées à cette dernière Convention, suivant la procédure prévue à l'article 69, § 4, de la CIM de 1961.
Le présent Protocole demeure ouvert à la signature jusqu'au 31 janvier 1974.
Pour les États déposant leur instrument de ratification après le 1er novembre 1974, les Conventions CIM et CIV du 7 février 1970 et leur Protocole additionnel seront applicables dès le premier jour du deuxième mois qui suit le mois au cours duquel le Gouvernement suisse aura notifié ce dépôt aux Gouvernements des États contractants.
Fait à Berne, le 9 novembre 1973, en un seul exemplaire, qui restera déposé dans les Archives de la Confédération suisse et dont une expédition authentique sera remise à chacune des Parties.
Protocolo II estabelecido pela Conferência Diplomática reunida para determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por
Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV)
de 7 de Fevereiro de 1970, referente ao prolongamento da duração de validado
da Convenção adicional à CIV de 1961, sobre a Responsabilidade do Caminho
de Ferro pela Morte e Ferimentos dos Passageiros, assinada a 26 de Fevereiro
de 1966 e entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1973.
Por ocasião da Conferência Diplomática reunida em Berna de 5 a 9 de Novembro de 1973 a fim de determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970, os Plenipotenciários, abaixo assinados, dos Estados Partes na Convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) de 25 de Fevereiro de 1961, sobre a Responsabilidade do Caminho de Ferro pela Morte e Ferimentos de passageiros de 26 de Fevereiro de 1966, depois de haverem apresentado os respectivos plenos poderes, considerados em boa e devida forma, acordaram no que se segue:
Considerando:
Que, por razões de pura forma, está previsto no artigo 27.º da Convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) de 25 de Fevereiro de 1961 sobre a Responsabilidade do Caminho de Ferro pela Morte e Ferimentos de Passageiros, assinada a 26 de Fevereiro de 1966 e entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1973, que terá a mesma duração que a CIV de 1961, e Que a referida Convenção adicional, não se encontrando ainda em vigor na 7.ª Conferência da revisão, não podia ser, portanto, nessa ocasião, nem revista nem integrada na CIV de 1970;
Reconhecendo:
Que a referida Convenção adicional deve permanecer em vigor mesmo após a revogação da CIV de 1961 e a entrada em vigor da CIV de 1970, e Que um prolongamento da duração de validade da dita Convenção adicional não se opõe ao mandado dado ao Serviço Central para estudar a possibilidade de reunir os textos da CIV e da Convenção adicional à CIV, a fim de criar um regulamento completo e uniforme para o transporte dos passageiros por caminho de ferro, análogo ao regulamento para os outros meios de transporte, Decide:
Prolongar a duração de validade da Convenção adicional de 26 de Fevereiro de 1966 e proceder, em consequência, às seguintes modificações de redacção:
1.º O título é modificado da seguinte forma:
Convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970 sobre a Responsabilidade do Caminho de Ferro pela Morte e Ferimentos de Passageiros.
2.º A segunda alínea do preâmbulo é modificada da seguinte forma:
Resolveram completar por uma Convenção adicional a Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970.
3.º O artigo 1.º, § 1, alíneas a) e b), é modificado da seguinte forma:
a) Os passageiros cujo transporte é regulado pela Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970, b) Os acompanhantes das remessas efectuadas em conformidade com a Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) de 7 de Fevereiro de 1970.
4.º O artigo 2.º, § 6, é modificado da seguinte forma:
6. O caminho de ferro responsável nos termos da presente Convenção é aquele que, segundo a lista das linhas CIV, explora a linha sobre a qual o acidente tenha ocorrido.
Se houver, segundo a lista mencionada, co-exploração por dois caminhos de ferro, cada um desses caminhos de ferro é responsável.
5.º O artigo 20.º, § 1, primeira alínea, é modificado da seguinte forma:
1. Sempre que as sentenças proferidas com base nas disposições da presente Convenção, contraditoriamente ou por erro do juiz competente, se tornarem executórias segundo as leis aplicadas por esse juiz, tornam-se executórias em cada um dos outros Estados Contratantes imediatamente após o cumprimento das formalidades prescritas no Estado interessado. A revisão de fundo do caso não é admitida.
6.º O artigo 22.º, § 1, é modificado da seguinte forma:
1. Sob reserva do disposto no § 2, a presente Convenção não é aplicável aos prejuízos causados durante o transporte sobre linhas de serviço automóvel ou de navegação inscritas na lista das linhas CIV.
7.º O artigo 26.º, primeira alínea, é modificado da seguinte forma:
Se um Estado Parte na Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970, que não tenha assinado a presente Convenção, quiser aderir a esta, ele informará o Governo Suíço, que notificará os Estados Contratantes.
8.º O artigo 27.º é modificado da seguinte forma:
A presente Convenção tem a mesma duração que a Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970; ela pode ser revista segundo o processo previsto por esta, e, eventualmente, ser nela integrada.
9.º O artigo 28.º, segunda alínea, é modificado da seguinte forma:
Ao texto francês são acrescentados um texto em língua alemã, um texto em língua inglesa, um texto em língua italiana e um texto em língua árabe, que têm valor de traduções oficiais.
O presente Protocolo estará aberto à assinatura até ao dia 31 de Janeiro de 1974.
Os Estados que não tiverem assinado o presente Protocolo antes desta data e os Estados que participarão, antes da entrada em vigor da CIV de 7 de Fevereiro de 1970, na Convenção adicional de 26 de Fevereiro de 1966, em aplicação do seu artigo 26.º, podem aderir ao presente Protocolo por notificação ao Governo Suíço, que notificará os Estados Partes à Convenção adicional.
O presente Protocolo entrará em vigor na mesma data que a Convenção Internacional CIV de 7 de Fevereiro de 1970.
Feito em Berna, a 9 de Novembro de 1973 num só exemplar, que ficará depositado nos Arquivos da Confederação Helvética e de qual serão remetidas cópias certificadas a cada uma das Partes.
Protocole II établi par la Conférence diplomatique réunie en vue de la mise en
vigueur des Conventions internationales concernant le transport par chemins
de fer des marchandises (CIM) et des voyageurs et des bagages (CIV) du 7
février 1970, concernant la prolongation de la durée de validité de la
Convention additionelle à la CIV de 1961, relative à la responsabilité du chemin
de fer pour la mort et les blessures de voyageurs, signée le 20 février 1906 et
entrée en vigueur le 1er janvier 1973.
À l'occasion de la Conférence diplomatique réunie à Berne du 5 au 9 novembre 1973 en vue de la mise en vigueur des Conventions internationales concernant le transport par chemins de fer des marchandises (CIM) et des voyageurs et des bagages (CIV) du 7 février 1970, les Plénipotentiaires soussignés des États parties à la Convention additionnelle à la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (CIV) du 25 février 1961, relative à la responsabilité du chemin de fer pour la mort et les blessures de voyageurs, du 26 février 1966, après s'être communiqué leurs pleins pouvoirs, trouvés en bonne et due forme, sont convenus de ce qui suit:
Considérant:
Que, pour des raisons de pure forme, il a été prévu à l'article 27 de la Convention additionnelle à la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (CIV) du 25 février 1961, relative à la responsabilité du chemin de fer pour la mort et les blessures de voyageurs, signée le 26 février 1966 et entrée en vigueur le 1er janvier 1973, qu'elle aurait la même durée que la CIV de 1961, et Que la dite Convention additionnelle n'étant pas encore en vigueur lors de la 7e Conférence de révision, ne pouvait donc être, à cette occasion, ni révisée ni intégrée dans la CIV de 1970;
Reconnaissant:
Que la dite Convention additionnelle doit rester en vigueur même après l'abrogation de la CIV de 1961 et l'entrée en vigueur de la CIV de 1970, et Qu'une prolongation de la durée de validité de la dite Convention additionnelle ne s'oppose pas au mandat donné à l'Office central d'étudier la possibilité de réunir les textes de la CIV et de la Convention additionnelle à la CIV, afin de créer une réglementation complète et uniforme pour le transport des voyageurs par chemins de fer, analogue à la réglementation pour les autres modes de transport, Il est décidé:
De prolonger la durée de validité de la Convention additionnelle du 26 février 1966 et de lui apporter en conséquence les modifications de rédaction suivantes:
1º Le titre est modifié comme suit:
Convention additionnelle à la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (CIV) du 7 février 1970, relative à la responsabilité du chemin de fer pour la mort et les blessures de voyageurs.
2º Le deuxième alinéa du préambule est modifié comme suit:
Ont résolu de compléter par une Convention additionnelle la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (CIV) du 7 février 1970.
3º L'article premier, § 1, lettres a) et b), est modifié comme suit:
a) Les voyageurs dont le transport est régi par la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (CIV) du 7 février 1970, b) Les convoyeurs des envois effectués conformément à la Convention internationale concernant le transport des marchandises par chemins de fer (CIM) du 7 février 1970.
4º L'article 2, § 6, est modifié comme suit:
§ 6. Le «chemin de fer responsable» au sens de la présente Convention est celui qui, d'après la liste des lignes CIV, exploite la ligne sur laquelle l'accident s'est produit. S'il y a, d'après la liste mentionée, coexploitation par deux chemins de fer, chacun de ces chemins de fer est responsable.
5º L'article 20, § 1, premier alinéa, est modifié comme suit:
§ 1. Lorsque les jugements prononcés, en vertu des dispositions de la présente Convention, contradictoirement ou par défaut par le juge compétent sont devenus exécutoires d'après les lois appliquées par ce juge, ils deviennent exécutoires dans chacun des autres États contractants aussitôt après accomplissement des formalités prescrites dans l'État intéressé. La révision du fond de l'affaire n'est pas admise.
6º L'article 22, § 1, est modifié comme suit:
§ 1. Sous réserve de la disposition du § 2, la présente Convention n'est pas applicable aux dommages survenus pendant le transport sur des lignes de services automobiles ou de navigation inscrites sur la liste des lignes CIV.
7º L'article 26, premier alinéa, est modifié comme suit:
Si un État partie à la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (CIV) du 7 février 1970, qui n'a pas signé la présente Convention, veut adhérer à celle-ci, il en informera le Gouvernement suisse, qui en donnera connaissance aux États contractants.
8º L'article 27 est modifié comme suit:
La présente Convention a la même durée que la Convention internationale concernant le transport des voyageurs et des bagages par chemins de fer (CIV) du 7 février 1970;
elle peut être révisée suivant la procédure prévue par celle-ci, et, éventuellement, lui être intégrée.
9º L'article 28, deuxième alinéa, est modifié comme suit:
Au texte français sont joints un texte en langue allemande, un texte en langue anglaise, un texte en langue italienne et un texte en langue arabe, qui ont la valeur de traductions officielles.
Le présent Protocole demeure ouvert à la signature jusqu'au 31 janvier 1974.
Les États qui m'auront pas signé le présent Protocole avant cette date et les États qui participeront, avant l'entrée en vigueur de la CIV du 7 février 1970, à la Convention additionnelle du 26 février 1966 en application de son article 26 peuvent adhérer au présent Protocole par notification au Gouvernement suisse, qui en donnera connaissance aux États parties à la Convention additionnelle.
Le présent Protocole entre en vigueur à la même date que la Convention internationale CIV du 7 février 1970.
Fait à Berne, le 9 novembre 1973, en un seul exemplaire, qui restera déposé dans les Archives de la Confédération suisse et dont une expédition authentique sera remise à chacune des Parties.
Protocolo III estabelecido pela Conferência Diplomática reunida para
determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao
Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de
Bagagens (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970 referente ao aumente das taxas
quilométricas máximas das contribuições dos Estados Contratantes para as
despesas do Serviço Central.
Por ocasião da Conferência Diplomática reunida em Berna de 5 a 9 de Novembro de 1973 para determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV) de 7 de Fevereiro de 1970, os Plenipotenciários abaixo assinados acordaram no seguinte:Tendo-se constatado que, por motivo da revalorização do franco suíço, do aumento constante do custo de vida e apesar da política de restrição de despesas seguida pelo Serviço Central, as taxas quilométricas máximas, fixadas no anexo V à CIM e no anexo II à CIV de 1961 para calcular a comparticipação dos Estados nas despesas do Serviço Central e completadas pelos Protocolos de 1964 e de 1970, não serão suficientes para cobrir as despesas de administração do Serviço Central até ao fim do ano de 1975, data na qual se deverá reunir a Conferência Diplomática encarregada de determinar a composição do comité administrativo e as taxas quilométricas máximas das contribuições dos Estados para o período quinquenal que vai de 1976 a 1981, de acordo com as disposições do artigo 1.º, § 2, b), e do artigo 2.º, § 1, dos anexos II à CIM e I à CIV de 1970.
Foi decidido:
1.º Fixar em 3,80 francos-ouro a taxa quilométrica máxima relativa à CIM e em 3,20 francos-ouro a taxa quilométrica máxima relativa à CIV, para o período que vai de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1975;
2.º Autorizar o comité administrativo, caso se venha a verificar uma alteração do valor ouro do franco suíço daqui até ao fim do ano de 1975, a modificar de igual modo as taxas quilométricas máximas acima fixadas.
O presente Protocolo estará aberto à assinatura até ao dia 31 de Janeiro de 1974.
Feito em Berna, no dia 9 de Novembro de 1973, num só exemplar, que ficará depositado nos Arquivos da Confederação Helvética e do qual uma cópia certificada será enviada a cada uma das Partes.
Protocole III établi par la Conférence diplomatique réunie en vue de la mise en
vigueur des Conventions internationales concernant le transport par chemins
de fer des marchandises (CIM) et des voyageurs et des bagages (CIV) du 7 février 1970 concernant la majoration des taux kilométriques maximaux des
contributions des États contractants aux dépenses de l'Office central.
À l'occasion de la Conférence diplomatique réunie à Berme du 5 au 9 novembre 1973 en vue de la mise en vigueur des Conventions internationales concernant le transport par chemins de fer des marchandises (CIM) et des voyageurs et des bagages (CIV) du 7 février 1970, les Plénipotentiaires soussignés sont convenus de ce qui suit:
Ayant constaté qu'en raison de la réévaluation du franc suisse et du renchérissement constant du coût de la vie et qu'en dépit de la politique d'économies suivie par l'Office central, les taux kilométriques maximaux fixés dans l'Annexe V à la CIM et l'Annexe II à la CIV de 1961 pour calculer les parts contributives des États aux dépenses de l'Office central et complétés par les Protocoles de 1964 et de 1970 me suffiront pas à couvrir les frais d'administration de l'Office central jusqu'à la fin de l'année 1975, date à laquelle devra se réunir la Conférence diplomatique chargée de déterminer la composition du Comité administratif et les taux kilométriques maximaux des contributions des États pour la période quinquenale allant de 1976 à 1981, selon les dispositions de l'article premier, § 2, b), et de l'article 2, § 1, des Annexes II à la CIM et I à la CIV de 1970, Il est décidé:
1º De fixer à 3,80 francs or le taux kilométrique maximal relatif à la CIM et à 3,20 francs or le taux kilométrique maximal relatif à la CIV, pour la période allant du 1er janvier 1973 au 31 décembre 1975;
2º D'autoriser le Comité administratif, en cas de modification de la valeur or du franc suisse d'ici à la fin de l'année 1975, à modifier d'autant les taux kilométriques maximaux fixés ci-dessus.
Le présent Protocole demeure ouvert à la signature jusqu'au 31 janvier 1974.
Fait à Berne, le 9 novembre 1973, en un seul exemplaire, qui restera déposé dans les Archives de la Confédération suisse et dont une expédition authentique sera remise à chacune des Parties.