1942-05-12 - Decreto-Lei 32012 - Ministério da Justiça

Permite, quando numa sociedade considerada de interesse nacional se tomar qualquer deliberação nula, ao Ministério Público, autorizado pelo Ministro, por sugestão do Ministro respectivo, intentar a competente acção de anulação.

1942-05-12 - Decreto 32013 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da 3.ª e última prestação do custo de uma câmara frigorífica

1942-05-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço das verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1942-05-12 - Decreto 32014 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão

Define as categorias em que são agrupadas as estações emissoras de rádiodifusão portuguesas designadamente as estações de expansão geral (nacionais), de expansão regional (regionais) e de expansão local (locais). Estabelece normas sobre a emissão de publicidade e de noticiários.