Decreto-lei 32012, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1942, Série I de 1942-05-12.
- Data: 1942-05-12
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296814.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-08-13 -
Decreto-Lei
47148 -
Ministério da Marinha
Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.
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1972-04-28 -
Decreto-Lei
135/72 -
Ministérios das Finanças e da Marinha
Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.
Aviso
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