1992-06-30 - Decreto-Lei 120/92 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A CLASSIFICACAO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE PREPARAÇÕES PERIGOSAS E SUA COLOCACAO NO MERCADO DANDO CUMPRIMENTO A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 88/379/CEE (EUR-Lex), DE 7 DE JUNHO DE 1988 (ADAPTADA AO PROGRESSO TÉCNICO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 89/178/CEE (EUR-Lex), DE 22 DE FEVEREIRO DE 1898 E 90/492/CEE (EUR-Lex), DE 5 DE SETEMBRO DE 1990, AMBAS DA COMISSAO) E AINDA A DIRECTIVA DA COMISSAO NUMERO 90/35/CEE (EUR-Lex), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DEFINE AS CATEGORIAS DE PREP (...)

1998-03-13 - DESPACHO 4359/98 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia os peritos abaixo indicados para constituirem a Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança: - Dr. Albino Aroso, coordenador da Comissão durante a primeira metade do mandato da Subcomissão da Saúde da Mulher e Perinatal, cuja composição é: - Dr.ª Clara Flora; - Dr.ª Fernanda Jardim; - Dr. Fernando Andrade; - Dr.José Carlos Peixoto - Dr. José Palminha; - Dr. Luís Pereira Leite; - Dr. Manuel Hermida; - Dr.ª Margarida Fragoso Mendes; - Dr.ª Maria da Purificação Araújo; - Dr. Octávio Cunha; - Dr. P (...)

2000-02-28 - DESPACHO 4611/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à avaliação diagnóstica do Projecto de Apoio à Família e à Criança (PAFAC), tendo em conta a sua reestruturação e integração na estrutura departamental do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Constituição do grupo de trabalho: um representante do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; o presidente do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social; o coordenador nacional (...)

1994-12-30 - Anúncio 7/94 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 21 DE JUNHO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR LUÍS JOÃO DA LUZ BRANDÃO REGO, LUÍS TIAGO FERREIRA ROMERO MAGALHÃES E JOÃO PAULO DE FIGUEIREDO SARAIVA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SECÇÃO, SOB O NUMERO 18 414, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO DESPACHO REGULAMENTAR DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA ALÍNEA E) DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL, (APROVA OS ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVO (...)

1997-06-05 - DESPACHO 1577/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição do Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, integrado na Rede Interministerial de Modernização Adminitrativa (RIMA). A composição do Núcleo é a seguinte: -Lic. Joaquim Salgado Coelho de Lima, vise-presidente da direcção do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, que coordenará; -Lic.Manuela Mendes, chefe da Divisão de Organização da Secretaria-Geral; -Lic. Maria Olinda Lavos, chefe da Divisão das Aplicações Adminis (...)

2002-01-10 - DESPACHO CONJUNTO 19/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Considerando a importância e a necessidade de constituição de um centro operativo e tecnológico hortifrutícola nacional de apoio ao desenvolvimento desta fileira, integrando, como parceiros na sua estrutura, os produtores, as instituições de ensino e de investigação e as empresaso qual deverá assumir a figura jurídica de uma associação sem fins lucrativos, em que vai participar o Instituto Nacional de Investigação Agrária, organismo do Ministério da Agricultura, do Desenvolimento Rural e das Pescas; Tendo a (...)

1995-10-21 - DESPACHO 24-A/SESS/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que ao valor dos fundos especiais de segurança social sob gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) passem a ser atribuídos rendimentos a uma taxa resultante da média aritmética simples do indexante de taxas de juro designado TD3 (divulgado pela Direcção-Geral da Junta do Crédito Público), respeitante aos meses que compõem o ano civil correspondente a cada gerência. O rendimento apurado será deduzido da correspondente tributação, enquanto a segurança social for sujeito p (...)

1998-01-02 - DESPACHO CONJUNTO 6/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. a título de comparticipação nos custos de construção, três subsídios não reembolsáveis, um no valor de 250 600 000$ para apoio à construção nº 204 destinada ao armador português Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SA e dois no valor de 266 390 000$ cada um, um para apoio à construção nº 215 destinada ao armador alemão ASTOR Scniffahrtgesellscaft mbh & Co. KG «HEINRICH J» e outro, para apoio à construção nº 216, destinada ao armador alemã (...)

2000-10-12 - DESPACHO CONJUNTO 1005/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia a comissão técnica para proceder à identificação de eventuais ajustamentos a introduzir na carreira de operário altamente qualificado da Administração Pública. A comissão técnica é coordenada pelo representante do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e integra representantes da Administração e das associações sindicais. Em representação da Administração integram a comissão técnica: - Fernando Vaz de Medeiros, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Adm (...)

1978-10-13 - Lei 65/78 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também designada Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, concluída em Roma, em 4 de Novembro de 1950, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa acompanham o presente diploma. São, igualmente, aprovados para ratificação: - o Protocolo nº1 Adicional à Convenção, concluído em Paris, em 20 de Março de 1952; - o Protocolo nº2, que confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem competência (...)