Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à avaliação diagnóstica do Projecto de Apoio à Família e à Criança (PAFAC), tendo em conta a sua reestruturação e integração na estrutura departamental do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Constituição do grupo de trabalho: um representante do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; o presidente do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social; o coordenador nacional do PAFAC; o representante do Ministério na comissão de gestão do PAFAC. Mais determina que o grupo de trabalho apresente a proposta de reestruturação do Projecto no prazo de 30 dias, mantendo-se em funções a actual comissão de gestão até à respectiva reorganização. Delega competência do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha, no coordenador nacional do PAFAC, lic. João Seabra Dinis.