2000-07-28 - Aviso 157/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 11 de Julho de 2000 e em 26 de Junho de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias e do respectivo Protoc (...)

2002-07-06 - AVISO 8224/2002 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a nomeação do conselheiro de embaixada Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo para cônsul-geral de Portugal em Goa e do segundo secretário de embaixada Manuel Frederico Pinheiro para cônsul de Portugal e Belo Horizonte, e a exoneração do conselheiro de embaixada Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo de cônsul-geral de Portugal em Toulouse e do ministro plenipotenciário Joaquim Domingues de Almeida de cônsul-geral de Portugal em Zurique.

2004-12-07 - Aviso 203/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Março de 2004, o Myanmar depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-10-12 - PORTARIA 66/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA), aprovado pela Portaria n.º 35/2006, de 4 de Maio. Revoga as Portarias n.ºs 59/2002, de 27 de Junho, 27/2004, de 8 de Abril, 36/2004, de 20 de Maio, 36/2006, de 4 de Maio e o Despacho Normativo n.º 113/92, de 19 de Junho. (Republica, em anexo, o referido Regulamento, com as alterações ora introduzidas e devidamente renumerado).

2008-10-16 - Decreto-Lei 205/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas.

1967-10-24 - Decreto-Lei 48003 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Considera providos nos lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e igualmente providos nos novos cargos de programador, primeiro e segundo-operador, monitora e nos de primeira, segunda e terceira-mecanógrafa, respectivamente, os actuais aspirantes do referido quadro e os actuais primeiros, segundos e terceiros-operadores, monitora e as mecanógrafas dos serviços mecanográficos e de estudos actuariais do mesmo estabelecimento.

1967-12-13 - AVISO DD4379 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Malta e Britânico, respectivamente, aderido à Convenção Internacional sobre a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, tal como foi revista na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Julho de 1934, e em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, e informado que a mesma Convenção, tal como foi revista em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, é aplicável às ilhas Bahamas.

1967-04-17 - DESPACHO DD5628 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda.

1926-04-01 - Lei 1857 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Cria um Comissariado Geral, serviço autónomo, a cargo do qual fica a organização da representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais, que se realiza em Paris de 21 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1927. Dispõe sobre as atribuições e competências do Comissário Geral, a nomear pelo Governo, os funcionários que prestarão serviço no Comissariado e respectivo regime remuneratório, assim como sobre a gestão financeira do Comissariado.

1941-05-14 - Decreto-Lei 31267 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga o prazo a que alude o decreto-lei n.º 29483, de 16 de Março de 1939, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo este benefício à primeira transmissão desses imobiliários se for realizada até 31 de Dezembro de 1943.