1941-05-14 - Decreto 31266 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda emitir a 2.ª série das obrigações do Tesouro autorizadas pela lei n.º 1964 e determina a inscrição no orçamento da verba para pagamento dos respectivos juros

1941-05-14 - Decreto-Lei 31267 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga o prazo a que alude o decreto-lei n.º 29483, de 16 de Março de 1939, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo este benefício à primeira transmissão desses imobiliários se for realizada até 31 de Dezembro de 1943.

1941-05-14 - Decreto-Lei 31268 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Insere várias disposições necessárias para que a Comissão Executiva dos Centenários possa terminar os seus trabalhos e encerrar as suas contas do prazo legal.