A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 157/2000, de 28 de Julho

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Sumário

Torna público terem, em 11 de Julho de 2000 e em 26 de Junho de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias e do respectivo Protocolo.

Texto do documento

Aviso 157/2000
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Julho de 2000 e em 26 de Junho de 2000, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias e do respectivo Protocolo.

O citado Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 101, de 2 de Maio de 2000.

Em conformidade com o artigo 19.º do Acordo, este entrou em vigor em 11 de Julho de 2000.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Julho de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117279.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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