1977-01-26 - Portaria 39/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de diluições de nitrato de amónio a 33,5%.

1977-07-05 - Resolução 159/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., relativo a dois financiamentos que as firmas de construção civil Zamco lhe vão facultar.

1976-12-31 - Decreto-Lei 938/76 - Ministério dos Assuntos Sociais

Prorroga por mais seis meses o prazo previsto na primeira parte do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 365/76, de 15 de Maio (albergues distritais de mendicidade).

1976-11-10 - Decreto-Lei 816/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Revoga o Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho, que define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência.

1977-04-20 - Resolução 83/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em intervenção do Estado por um prazo máximo de cento e vinte dias e nomeia uma comissão administrativa.

1955-11-03 - Portaria 15594 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal aprovado pela Portaria nº 13688 de 2 de Outubro de 1951, que passa a ser o constante do presente diploma.

2001-02-07 - DECLARAÇÃO 46/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Torna público o registo de uma alteração ao Plano de Pormenor das Terras de Verdelago, no município de Castro Marim.

1973-11-15 - Portaria 803/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos de aptidão física e mental dos candidatos à concessão ou renovação de licenças para desempenho de serviços a bordo de aeronaves.

1977-06-27 - DECLARAÇÃO DD8364 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 8 de Março de 1977, que rectifica a Portaria n.º 31-A/77, de 21 de Janeiro, (adopta o novo sistema tarifário para o sector eléctrico).

1969-03-24 - Portaria 23980 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Resinosos pela exportação de cada quilograma de peso líquido de pez e aguarrás, seus derivados e subprodutos