2011-12-22 - Resolução da Assembleia da República 156/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo inicie o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).

2011-12-22 - Resolução da Assembleia da República 157/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida.

2011-12-22 - Resolução da Assembleia da República 158/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação urbana como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens, crie uma bolsa de casas reabilitadas, reformule o programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65, e que subsidiariamente proceda à revisão do actual regime de renda apoiada.

2011-12-22 - Resolução da Assembleia da República 159/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost».

2011-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.

2011-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a renovação, por um período de quatro anos, do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S. A., relativamente ao qual a sociedade EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., assumiu, em virtude do processo de fusão por incorporação efectivado, a posição de concessionária.

2011-12-22 - Declaração de Rectificação 36/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de Novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação.

2011-12-22 - Decreto do Presidente da República 91-B/2011 - Presidência da República

Indulta a pena de prisão aplicada a Manuel Moreira dos Louros.

2011-12-22 - Decreto do Presidente da República 91-C/2011 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eloísa Maria Lopes de Brito.