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Resolução da Assembleia da República 159/2011, de 22 de Dezembro

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Sumário

Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost».

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2011

Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao

arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à avaliação do actual programa Porta 65 de apoio ao arrendamento jovem e às causas do respectivo insucesso.

2 - Reveja o sistema de apoio ao arrendamento jovem, considerando eventuais modelos alternativos ao vigente e de modo a propor uma solução sustentável que efectivamente apoie a emancipação dos jovens na dimensão habitacional.

3 - Promova a «reabilitação urbana low cost», permitindo o alargamento da oferta de habitação reabilitada para os mais jovens, a preços mais acessíveis.

Aprovada em 4 de Novembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/22/plain-288328.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288328.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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