2000-05-03 - RESOLUÇÃO 11/2000/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Resolve contratar uma assistência técnico-jurídica que elabore propostas de legislação para o sector da comunicação social pública e privada.

2000-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas.

2000-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação de Portugal no Trust Fund do Banco Mundial para apoio a Timor Leste, fixando a respectiva constituição.

2000-05-03 - Portaria 240/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Justiça

Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da actividade dos advogados.

2000-05-03 - Portaria 241/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima.

2000-05-03 - Portaria 242/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Fixa os valores máximos que poderão ser reembolsados aos beneficiários e seus acompanhantes como compensação dos gastos efectuados com as despesas de deslocação, alojamento e alimentação, quando impliquem deslocação do local da residência, em caso de protecção nas doenças profissionais, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém e dos independentes.

2000-05-03 - Portaria 243/2000 - Ministério do Planeamento

Aprova os modelos de cartão de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Planeamento, bem como para o pessoal dos serviços e organismos na sua dependência que não possuam modelo próprio.

2000-05-03 - Portaria 244/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece a utilização da indicação geográfica Estremadura para utilização no vinho licoroso produzido na área delimitada para a produção de vinho regional Estremadura.

2000-05-03 - Portaria 245/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 561/94, de 12 de Julho (zona de caça associativa da Herdade das Pombas).

2000-05-03 - Despacho Normativo 22/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Prorroga o prazo previsto no Despacho Normativo n.º 9/2000, de 8 de Fevereiro, para a apresentação do pedido de ajuda «animais» (modelo N).

2000-05-03 - Despacho Normativo 23/2000 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio às Artes do Espectáculo de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental, em anexo ao presente Despacho Normativo, que dele faz parte integrante.

2000-05-03 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resolve contratar uma assistência técnico-jurídica que elabore propostas de legislação para o sector da comunicação social pública e privada

2000-05-03 - Decreto-Lei 69/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE (EUR-Lex), de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997.

2000-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 21-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., aderentes à greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.

2000-05-03 - Portaria 245-A/2000 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade

Requisita os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes à greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses através do pré-aviso de greve de 13 de Abril de 2000.