1999-01-07 - Resolução da Assembleia da República 1/99 - Assembleia da República

Designa os seguintes cidadãos para membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações: - José Franscisco de Faria Costa; - Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes; - Sofia de Sequeira Galvão.

1999-01-07 - Decreto-Lei 5/99 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 232/82 de 17 de Junho (estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços do notariado), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 272/94 de 28 de Outubro e 380/98 de 27 de Novembro, na parte relativa à substituição do notário pelos respectivos adjuntos e ajudantes, em actos notariais praticados fora do cartório.

1999-01-07 - Acórdão 3/98-16 - Tribunal de Contas

Recurso extraordinário n.º 2/97 (autos de reclamação n.º 174/96)

1999-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 2/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Franca de Xira, cujas áreas a integrar e a excluir são identificadas em planta anexa.

1999-01-07 - Portaria 7/99 - Ministério das Finanças

Aprova o novo impresso da declaração do modelo nº 130 e as respectivas instruções de preenchimento (publicados em anexo), relativa aos rendimentos pagos a não residentes e referida no nº 6 do artigo 114º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 25/98 de 10 de Fevereiro e 45/98 de 3 de Março.

1999-01-07 - Portaria 8/99 - Ministério das Finanças

Fixa em 3,25% a taxa de referência a que se refere o nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 138/98 de 16 de Maio, que estabeleceu regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro.

1999-01-07 - Portaria 9/99 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aplica as condições financeiras previstas nos nºs 5 a 10 do artigo 11º do Decreto-Lei 349/98 de 11 de Novembro (regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria), aos empréstimos contratados ao abrigo dos Decreto-Leis nºs 435/80 de 2 de Outubro e 459/83 de 30 de Dezembro.

1999-01-07 - Portaria 10/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa o prédio rústico "Herdade do Safoeiro", sito na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, à zona de caça turística Herdade dos Cordeiros e outras (Proc. nº 1617-DGF), atribuída pela Portaria nº 594/94 de 13 de Julho.

1999-01-07 - Portaria 11/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa os prédios rústicos denominados "Provença" e "Horta Nova", sitos nas freguesias de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, à zona de caça turística da Herdade de Alcobaça e outras (process nº 243-DGF).

1999-01-07 - Portaria 12/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece uma nova época excepcional de exame para obtenção da carta de caçador aos candidatos que declararam não saber ler, definindo a estrutura das provas bem como os locais da sua realização. Às matérias que não se encontrem reguladas por este diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nas Portarias nºs 262/90 de 9 de Abril e 210/98 de 1 de Abril.

1999-01-07 - Portaria 13/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão da zona de regime cinegético especial, relativa à zona de caça associativa de Bairradas (Proc. nº 1564-DGF), na freguesia de Bairradas, município de Figueiró dos Vinhos, atribuída pela Portaria nº 444/94 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 352/95 de 24 de Abril.

1999-01-07 - Portaria 14/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão da zona de regime cinegético especial, relativa à zona de caça associativa da freguesia das Colmeias (Proc. nº 1233-DGF), município de Leiria, atribuída pela Portaria nº 722-O1/92 de 15 de Julho, com a redacção introduzida pela Portaria nº 543/95 de 3 de Junho.

1999-01-07 - Portaria 15/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 544-AB/96 de 4 de Outubro (com as alterações posteriormente introduzidas pela Portaria nº 72/97 de 30 de Janeiro), que concessionou ao Clube de Caçadores da Sobreposta uma zona de caça associativa (Proc nº 1907-DGF), situada no município de Braga.