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Portaria 13/99, de 7 de Janeiro

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Sumário

Extingue a concessão da zona de regime cinegético especial, relativa à zona de caça associativa de Bairradas (Proc. nº 1564-DGF), na freguesia de Bairradas, município de Figueiró dos Vinhos, atribuída pela Portaria nº 444/94 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 352/95 de 24 de Abril.

Texto do documento

Portaria 13/99
de 7 de Janeiro
Pela Portaria 444/94, de 30 de Junho, alterada pela Portaria 352/95, de 24 de Abril, foi concessionada ao C. C. B. - Clube de Caçadores Bairradense a zona de caça associativa de Bairradas (processo 1564-DGF), situada na freguesia de Bairradas, município de Figueiró dos Vinhos, com uma área de 1164,3750 ha.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, declarou inconstitucional a integração de terrenos em zonas de caça sem que os respectivos titulares de direitos reais sobre os mesmos tenham produzido uma efectiva manifestação de vontade no sentido dessa integração.

Tendo-se verificado na zona de caça associativa de Bairradas a existência de terrenos nas condições atrás citadas, foi a entidade concessionária notificada para justificar e fundamentar a falta de acordos.

Atendendo a que o determinado nunca foi cumprido;
Com fundamento no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, e no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Que seja extinta a concessão da zona de regime cinegético especial atribuída pela Portaria 444/94, de 30 de Junho, alterada pela Portaria 352/95, de 24 de Abril, ao C. C. B. - Clube de Caçadores Bairradense (processo 1564-DGF).

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 14 de Dezembro de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99021.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-06-30 - Portaria 444/94 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE BAIRRADAS, MUNICÍPIO DE FIGUEIRO DOS VINHOS.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-24 - Portaria 352/95 - Ministério da Agricultura

    ALTERA A PORTARIA 444/94, DE 30 DE JUNHO, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE BAIRRADAS, MUNICÍPIO DE FIGUEIRO DOS VINHOS.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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