Designa os seguintes cidadãos para membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações: - José Franscisco de Faria Costa; - Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes; - Sofia de Sequeira Galvão.

Resolução da Assembleia da República n.º 1/99

Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos

Serviços de Informações

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 7.º da Lei 30/84, de 5 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:

José Francisco de Faria Costa.

Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes.

Sofia de Sequeira Galvão.

Aprovada em 17 de Dezembro de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

• 1997-07-22 - Lei 75-A/97 - Assembleia da República

  Confere nova redacção ao artigo 7º - Conselho de Fiscalização -, da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.