1999-01-08 - Decreto-Lei 6/99 - Ministério das Finanças

Regula o sistema de inspecção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro, estabelecendo o seu âmbito, condições de acesso e efeitos.

1999-01-08 - Decreto-Lei 7/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados.

1999-01-08 - Decreto-Lei 8/99 - Ministério da Justiça

Aprova o Estatuto dos Solicitadores, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

1999-01-08 - Decreto-Lei 9/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social).

1999-01-08 - Decreto Legislativo Regional 1/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Modifica, nos termos constantes do Mapa publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o mapa I, publicado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 26-B/97/A, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 26 de Novembro, dispondo sobre o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998.

1999-01-08 - Portaria 15-A/99 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 815/98 de 26 de Setembro, que declara a situação de calamidade agrícola de origem climatérica para regiões e culturas afectadas pelos acidentes climatéricos ocorridos no período entre 1 de Novembro de 1997 e 15 de Junho de 1998.