1995-01-12 - Portaria 30/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL ZI3, EM CANAS DE SENHORIM, NO MUNICÍPIO DE NELAS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS ARTIGOS 1, NUMERO 3, E 4, NUMERO 5, DO REGULAMENTO, BEM COMO O ANEXO B, PREVISTO NO ARTIGO 2 DO MESMO.

1995-01-12 - Portaria 31/95 - Ministério da Agricultura

APROVA O 'REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E SILVÍCOLAS - REGULAMENTOS (CEE) 866/90 (EUR-Lex) E 867/90 (EUR-Lex)' CONTEMPLADA NO DOMÍNIO A QUE SE REFERE A ALÍNEA E) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 150/94, DE 25 DE MAIO, QUE APROVOU O PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF). PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO ACIMA REFERIDO.

1995-01-12 - Decreto-Lei 1/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria o Centro Emissor para a Rede Consular.

1995-01-12 - Aviso 13/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE O INSTRUMENTO DE ADESÃO DO PRINCIPADO DO LISTENSTAINA A CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 18 DE OUTUBRO DE 1907, CONTEM UMA RESERVA, CUJA VERSÃO ORIGINAL E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS CONSTAM DO PRESENTE AVISO.

1995-01-12 - Aviso 14/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICADO TER O RESULTADO DA VOTAÇÃO RELATIVA A ADMISSÃO DA REPÚBLICA DE MALTA COMO MEMBRO DA CONFERENCIA SIDO FAVORÁVEL.

1995-01-12 - Aviso 15/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO BELIZE DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961. DIVULGA A AUTORIDADE DESIGNADA PELO GOVERNO DO BELIZE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6 DA CONVENCAO.

1995-01-12 - Aviso 16/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A IRLANDA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965. PROCEDE A PUBLICAÇÃO DA TRADUÇÃO DAS DECLARAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO. DIVULGA A AUTORIDADE CENTRAL DESIGNADA PELA IRLANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA CONVENCAO.

1995-01-12 - Aviso 17/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DECLARARAM QUE, PARA ALEM DAS EXTENSÕES TERRITORIAIS FEITAS AQUANDO DO DEPÓSITO DO SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965, AQUELA CONVENCAO SE TORNA TAMBEM EXTENSIVA A COMUNIDADE DAS ILHAS MARIANAS DO NORTE (QUE SE TOR (...)

1995-01-12 - Aviso 18/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICADO TER A SUÍÇA RETIRADO AS RESERVAS - IDENTIFICADAS NO PRESENTE AVISO - REFERENTES A CONVENÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 2 DE OUTUBRO DE 1973.

1995-01-12 - Aviso 19/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR DOS S JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA, EM NOME DO SECRETARIO-GERAL, NOTIFICADO TER PORTUGAL DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A VICILANCIA DAS PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, A 30 DE NOVEMBRO DE 1964. DIVULGA OS PAÍSES QUE SAO IGUALMENTE PARTES NA CONVENCAO.

1995-01-12 - Aviso 20/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR-ADJUNTO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA COMUNICADO QUE A ÁUSTRIA RETIROU UM RESERVA E APRESENTOU UMA DECLARAÇÃO AO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, EM 17 DE MARCO DE 1978, CUJAS TRADUÇÕES CONSTAM DO PRESENTE AVISO.

1995-01-12 - Aviso 21/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER SAO CRISTÓVÃO E NEVIS DEPOSITADO, EM 31 DE MAIO DE 1994, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980. O INSTRUMENTO DE ADESÃO CONTEM UMA RESERVA CUJA TRADUÇÃO CONTA DO PRESENTE AVISO.