1993-04-10 - Aviso 75/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO CONSELHO DA COOPERAÇÃO ADUANEIRA OS INSTRUMENTOS DE CONFIRMAÇÃO E ADESÃO ÀS SEGUINTES CONVENÇÕES ADUANEIRAS: CONVENÇÃO ADUANEIRA SOBRE O LIVRETE ATA PARA A ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS. CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA A IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MATERIAL PROFISSIONAL. CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO MATERIAL DE BEM-ESTAR DESTINADO AOS MARÍTIMOS. CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AS FACILIDADES ACORDADAS PARA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A (...)

1993-04-10 - Aviso 76/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO DEPOSITADO, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, UMA DECLARAÇÃO RESPEITANTE À CONVENÇÃO INSTITUINDO A ORGANIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AO ACORDO DE MADRID RESPEITANTE AO REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS E AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT). O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO DECLARA QUE, PARA A DETERMINAÇÃO DA SUA PARTE CONTRIBUTIVA NO ORÇAM (...)

1993-04-10 - Aviso 77/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A ÁUSTRIA E A IRLANDA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

1993-04-10 - Aviso 78/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA DEPOSITADO, JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 19 DE JANEIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS.

1993-04-10 - Aviso 79/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE JUTA E PRODUTOS DE JUTA.

1993-04-10 - Aviso 80/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM-SE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA CHECA E DA REPÚBLICA ESLOVACA TORNADO MEMBROS EFECTIVOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TURISMO, A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993, COMO SUCESSORES DA ANTIGA REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, DE HARMONIA COM O ARTIGO 5.2 DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TURISMO.

1993-04-10 - Aviso 81/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CAZAQUISTÃO DEPOSITADO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 1993, UMA DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA QUAL AQUELE PAIS APLICA O TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES.

1993-04-10 - Aviso 82/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ESLOVÉNIA DEPOSITADO, EM 22 DE JANEIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL, ASSINADA EM PARIS A 12 DE OUTUBRO DE 1955.

1993-04-10 - Aviso 83/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS CHECO E ESLOVACO ACEITE, RESPECTIVAMENTE A 5 DE FEVEREIRO E A 22 DE JANEIRO DE 1993, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.

1993-04-10 - Decreto-Lei 110/93 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 89/662/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 11 DE DEZEMBRO RELATIVA AOS CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. PÚBLICA EM ANEXO UMA LISTA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO COMUNITÁRIA MAS CUJO COMÉRCIO FICARÁ SUJEITO AOS CONTROLOS PREVISTOS NO PRESENTE DIPLOMA.

1993-04-10 - Decreto-Lei 111/93 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 90/675/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 10 DE DEZEMBRO, QUE FIXA OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A ORGANIZAÇÃO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS DE PRODUTOS ANIMAIS E DE ORIGEM ANIMAL, PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS. APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRAORDENACOES AO DISPOSTO NO DIPLOMA ORA APROVADO. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA A COMPETENCIA FISCALIZADORA DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DIPLOMA.

1993-04-10 - Decreto-Lei 112/93 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/494/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 16 DE JUNHO (JOCE L 268, DE 910924) RELATIVA AS CONDICOES DE POLÍTICA SANITÁRIA QUE REGEM O COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO E AS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DE CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA. APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA ORDENAÇÕES PRATICADAS FACE AO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA.

1993-04-10 - Decreto-Lei 113/93 - Ministério da Indústria e Energia

Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.