Aviso 81/93, de 10 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10.
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Data:
1993-04-10
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TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CAZAQUISTÃO DEPOSITADO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 1993, UMA DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA QUAL AQUELE PAIS APLICA O TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES.
Aviso n.° 81/93
Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, em 16 de Fevereiro de 1993, uma declaração nos termos da qual aquele país aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
Como consequência, a partir daquela data, os nacionais ou residentes do Cazaquistão têm direito de depositar os pedidos internacionais relativos ao PCT, podendo o país ser designado e eleito nas instâncias internacionais.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/04/10/plain-49940.pdf ;
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