TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO DEPOSITADO, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, UMA DECLARAÇÃO RESPEITANTE À CONVENÇÃO INSTITUINDO A ORGANIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AO ACORDO DE MADRID RESPEITANTE AO REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS E AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT). O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO DECLARA QUE, PARA A DETERMINAÇÃO DA SUA PARTE CONTRIBUTIVA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DE PARIS, DESEJA SER CLASSIFICADO NA CLASSE VII.

Aviso n.° 76/93

Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 16 de Fevereiro de 1993, uma nota contendo a declaração seguinte:

O Governo da República do Cazaquistão declara que:

A Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979;

A Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979;

O Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1979;

O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) de 19 de Junho de 1970, modificado a 28 de Setembro de 1979 e a 3 de Fevereiro de 1984;

continuam a aplicar-se ao território da República do Cazaquistão e aceita as obrigações descritas nas Convenções, no Acordo e no Tratado acima referidos relativamente ao seu território.

O Governo da República do Cazaquistão declara que, para a determinação da sua parte contributiva no orçamento da União de Paris, deseja ser classificado na classe VII.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos