TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO CONSELHO DA COOPERAÇÃO ADUANEIRA OS INSTRUMENTOS DE CONFIRMAÇÃO E ADESÃO ÀS SEGUINTES CONVENÇÕES ADUANEIRAS: CONVENÇÃO ADUANEIRA SOBRE O LIVRETE ATA PARA A ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS. CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA A IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MATERIAL PROFISSIONAL. CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO MATERIAL DE BEM-ESTAR DESTINADO AOS MARÍTIMOS. CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AS FACILIDADES ACORDADAS PARA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A SEREM APRESENTADAS OU UTILIZADAS NUMA EXPOSIÇÃO, FEIRA, CONGRESSO OU MANIFESTAÇÃO SIMILAR. AS CONVENÇÕES ENTRARAM EM VIGOR, PARA A ESLOVÉNIA, A 23 DE FEVEREIRO DE 1993.

Aviso n.° 75/93

Por ordem superior se faz público que a República da Eslovénia depositou, em 23 de Novembro de 1992, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, os instrumentos de confirmação e adesão das seguintes Convenções:

Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias;

Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional;

Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado aos Marítimos;

Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar;

Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

As Convenções entraram em vigor, para a Eslovénia, a 23 de Fevereiro de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos