1989-07-21 - Portaria 563/89 - Ministério das Finanças

CRIA UM POSTO FISCAL DO DEPÓSITO FRANCO DA CABLESA - INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELÉCTRICOS, LDA NAS SUAS INSTALAÇÕES EM CASTELO BRANCO.

1989-07-21 - Portaria 564/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa, para a campanha de comercialização de 1989-1990, os preços de orientação e de intervenção para a categoria de novilho.

1989-07-21 - Decreto-Lei 230/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Conselho Nacional de Toponímia, que passa a funcionar como órgão de consulta e de apoio do Instituto Geográfico e Cadastral. Altera o Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro, que aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC).

1989-07-21 - Decreto Regulamentar 19/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regulamento do Conselho Nacional de Toponímia.

1989-07-21 - Decreto 31/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social Relativo à Implantação da Televisão na República da Guiné-Bissau.

1989-07-21 - Decreto 32/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 8,1630 ha, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar, com a finalidade de nela ser construída parte da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Esmoriz e Cortegaça.

1989-07-21 - Portaria 565/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte Novo do Vale Pio», «Vale Pio de Cima», «Vale Pio de Baixo», «C. São Marrão», «Herdade do Mixão», «Herdade do Cabril», «Monte das Almas», e «Herdade do Funchal», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal.

1989-07-21 - Portaria 566/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Rectifica a Portaria n.º 62/89, de 30 de Janeiro, com a anexação de vários prédios que ficam sujeitos ao regime cinegético especial e integrados na zona de caça turística concedida à Sociedade Mertolenga de Caça, Lda.

1989-07-21 - Portaria 567/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial parte das propriedades denominadas «Herdade do Sobral», «Herdade da Machoqueira», «Herdade da Fiúza», «Herdade da Mouzinheira», «Herdade do Azinhalinho» e «Herdade do Esbarrondadouro» e as propriedades denominadas «Monte do Foro», «Courela da Balsa» e «Quinta de Cima», todas situadas na freguesia de nossa Senhora da Graça do Divor, concelho de Évora.

1989-07-21 - Decreto Regulamentar Regional 22/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Cria o Conservatório Regional da Horta.

1989-07-21 - Lei 19/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo da Região Autónoma dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.