Portaria 563/89, de 21 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças
-
Fonte: Diário da República n.º 166/1989, Série I de 1989-07-21.
-
Data:
1989-07-21
-
Secções desta página::
CRIA UM POSTO FISCAL DO DEPÓSITO FRANCO DA CABLESA - INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELÉCTRICOS, LDA NAS SUAS INSTALAÇÕES EM CASTELO BRANCO.
Portaria 563/89
de 21 de Julho
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo
Decreto-Lei 44611, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º É criado, junto do depósito franco da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., situado na Zona Industrial de Castelo Branco, e de conformidade com o disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/89, de 11 de Maio, um posto fiscal com o efectivo de um cabo e oito soldados.
2.º O posto fiscal a que se refere o número anterior é incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».
Ministério das Finanças.
Assinada em 7 de Julho de 1989.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/07/21/plain-36703.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/36703.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/36703/portaria-563-89-de-21-de-julho
