Resultados para o dia 1989-07-20
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Estabelece as normas regulamentares dos fardamentos do tipo comum.
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Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Visando a Criação e o Funcionamento do Centro de Medicina Tropical da República da Guiné-Bissau.
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FIXA OS QUADROS DE PESSOAL ASSALARIADO DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS.
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Altera o regime de importação do cereal em grão.
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APROVA O REGULAMENTO DOS ENSAIOS ANALÍTICOS, TOXICO-FARMACOLOGICOS E CLINICOS DOS MEDICAMENTOS DE USO VETERINÁRIO.
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ATRIBUI ABONO PARA FALHAS A TESOUREIROS E A OUTROS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SITUADOS NA MESMA ÁREA DE TESOURARIA E COBRANCA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1989.
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ESTABELECE QUE OS REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS, REFERIDOS NA ALÍNEA D), DO NUMERO 1 DO ARTIGO 20, DO ESTATUTO POLITICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, SEJAM REMETIDOS AO GOVERNO REGIONAL PELA ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES E QUE OS DEPUTADOS OBTENHAM PUBLICAÇÕES OFICIAIS NECESSARIAS AO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO.
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Autoriza o Governo a emitir empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos.
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