1989-01-19 - DECLARAÇÃO DD820 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica o modelo nº 21 da declaração simplificada de rendimentos com as respectivas alterações aprovado por despacho do Ministro das Finanças de 30 de Dezembro de 1988.

1989-01-19 - Decreto-Lei 19/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o sistema de sugestões dos funcionários.

1989-01-19 - Decreto-Lei 20/89 - Ministério das Finanças

Extingue a Comissão da Reforma Fiscal.

1989-01-19 - Decreto-Lei 21/89 - Ministério das Finanças

Adequa o quadro de pessoal Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.

1989-01-19 - Decreto-Lei 22/89 - Ministério das Finanças

Transforma a empresa pública Banco Borges & Irmão, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

1989-01-19 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Modelo da declaração simplificada de rendimentos nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

1989-01-19 - Portaria 34/89 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1989. Revoga a Portaria n.º 925-K/87, de 4 de Dezembro.

1989-01-19 - Portaria 35/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Dispensa o requisito de vinculação à função pública para provimento, em regime de comissão de serviço, dos lugares de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Bragança.

1989-01-19 - Decreto 5/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece medidas preventivas para o Plano Parcial de Urbanização da Vila de Rebordosa, Paredes.

1989-01-19 - Decreto 6/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece medidas preventivas para a área do Plano Parcial de Urbanização de Carreço e Afife, Viana do Castelo.

1989-01-19 - Decreto 7/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece medidas preventivas na freguesia de Meadela e no lugar da Abelheira, em Viana do Castelo.

1989-01-19 - Decreto-Lei 23/89 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece critérios para o cálculo de correcção de hidraulicidade na contabilidade da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

1989-01-19 - Decreto-Lei 24/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Determina a transição para a carreira técnica superior de subinspectores da extinta Direcção-Geral da Previdência.