1987-06-24 - Portaria 509/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugês da Qualidade um lugar de adjunto técnico de 2º classe.

1987-06-24 - Decreto-Lei 251/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído.

1987-06-24 - Portaria 510/87 - Ministério da Justiça

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Penafiel.

1987-06-24 - Decreto-Lei 252/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a lista das missões diplomáticas, representações permanentes, secções consulares e consulados de carreira.

1987-06-24 - Decreto-Lei 253/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Permite que o Estado subsidie os custos das obras de electrificação agrícola a realizar pelos agricultores ou suas associações e pelos distribuidores de energia eléctrica para abastecimento de explorações agrícolas.

1987-06-24 - Decreto-Lei 254/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Uniformiza a tramitação processual dos processos de autorização e licenciamento de instalação e exploração de estabelecimentos de culturas marinhas, bem como do licenciamento ou concessão do uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo para esse fim.

1987-06-24 - Decreto-Lei 255/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece, para vigorar nos anos de 1987 e 1988, um sistema de apoio ao investimento na indústria de transformação de produtos da pesca.

1987-06-24 - Portaria 511/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova novas condições de acesso aos ciclos especializados dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil, Engenharia do Papel, Matemática-Informática e Ensino da Matemática ministrados pela Universidade da Beira Interior. Desdobra o curso de Engenharia Têxtil nos ramos de Produção e de Confecção.

1987-06-24 - Despacho Normativo 52/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Actualiza o volume anual de vendas e alarga o âmbito de intervenção do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) a outro sectores de actividade, bem como às empresas com menos de seis trabalhadores.

1987-06-24 - Decreto-Lei 256/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina que a falta de entrega, nos prazos regulamentares em vigor, das folhas de remuneração relativas dos contribuintes do pessoal de serviço doméstico não seja punida com multa.

1987-06-24 - Decreto Legislativo Regional 10/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica aos titulares dos cargos políticos da Região o disposto na Lei n.º 4/85, de 9 de Abril.

1987-06-24 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo

1987-06-24 - Despacho Normativo 52-A/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Determina financiamentos para várias juntas de freguesia.