Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Legislativo Regional 10/87/A, de 24 de Junho

Partilhar:

Sumário

Aplica aos titulares dos cargos políticos da Região o disposto na Lei n.º 4/85, de 9 de Abril.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 10/87/A

Estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos da Região

Na versão decorrente da revisão dada pela Lei 9/87, de 26 de Março, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores dispõe nos artigos 31.º e 54.º o seguinte:

A Assembleia Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o estatuto remuneratório dos deputados à Assembleia da República aos deputados àquela Assembleia;

A Assembleia Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o estatuto remuneratório dos membros do Governo da República aos membros do Governo Regional.

Na Região Autónoma da Madeira também já se aplica, com ligeiras adaptações, desde 1985 o regime instituído pela Lei 4/85.

Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É aplicado aos titulares dos cargos políticos da Região o disposto na Lei 4/85, de 9 de Abril, com as adaptações constantes do presente diploma.

2 - Para efeitos do presente diploma, são titulares dos cargos políticos da Região os deputados à Assembleia Regional e os membros do Governo Regional.

Art. 2.º - 1 - Os preceitos da Lei 4/85 que não forem expressamente modificados no presente diploma aplicam-se integralmente na Região.

2 - Entende-se que a situação do Presidente da Assembleia Regional, do Presidente do Governo Regional, dos membros do Governo Regional e dos deputados à Assembleia Regional é, em princípio, equiparada à dos titulares dos cargos análogos da República, salvo o disposto nos artigos seguintes.

Art. 3.º O Presidente da Assembleia Regional e o Presidente do Governo Regional têm estatuto idêntico ao do Ministro da República.

Art. 4.º Os secretários regionais e os subsecretários regionais têm remunerações idênticas aos secretários de Estado e aos subsecretários de Estado, respectivamente.

Art. 5.º - 1 - Os deputados à Assembleia Regional percebem mensalmente um vencimento correspondente ao dos deputados à Assembleia da República, menos a diferença entre a letra A e a letra B dos vencimentos do funcionalismo público.

2 - Cada grupo parlamentar poderá ter dois vice-presidentes; mais um, caso ultrapasse o número de vinte deputados.

3 - A situação dos presidentes das comissões é equiparada à dos presidentes dos grupos parlamentares e a dos secretários da mesa e a dos relatores das comissões é equiparada à dos vice-presidentes dos grupos parlamentares.

4 - É proibida a acumulação de abonos por vários títulos.

Art. 6.º - 1 - O regime de ajudas de custo dos deputados à Assembleia Regional é idêntico ao dos deputados à Assembleia da República, distinguindo-se a situação dos que residam na ilha onde se realizam as reuniões ou fora dela.

2 - Na contagem dos dias ter-se-á em conta, como factor correctivo, a duração exacta da deslocação dos deputados da ilha onde residam, por motivos de trabalhos do plenário, das comissões ou outras admitidas pelo Estatuto dos Deputados, derivada das contingências dos transportes na Região.

Art. 7.º - 1 - Fica salvaguardado o disposto noutros diplomas acerca de transportes.

2 - Fica também salvaguardado o disposto noutros diplomas acerca dos regimes de afectação, e suas consequências, dos deputados à Assembleia Regional.

Art. 8.º O tempo de exercício de funções mencionadas na Lei 4/85 por titulares dos cargos políticos da Região é acumulado ao tempo cumprido no desempenho daquelas.

Art. 9.º O presente diploma produz efeitos a partir da data da publicação da Lei 9/87, de 26 de Março.

Art. 10.º Fica o Governo autorizado a introduzir as modificações necessárias à execução do presente diploma no orçamento da Região em vigor.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Abril de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Junho de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/06/24/plain-234.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-04-09 - Lei 4/85 - Assembleia da República

    Regula o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, designadamente do Presidente da República, dos membros do Governo, dos deputados à Assembleia da República, dos Ministros da República para as Regiões Autónomas e dos membros do Conselho de Estado e equipara os juízes do Tribunal Constitucional a titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-26 - Lei 9/87 - Assembleia da República

    Aprova a primeira revisão do Estatuto Poltico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores aprovado pela Lei 39/80, de 5 de Agosto, e procede à sua republicação.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-24 - RESOLUÇÃO 12/87/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

    Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-24 - Resolução da Assembleia Regional 12/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1987

  • Tem documento Em vigor 1988-07-14 - Resolução da Assembleia Regional 12/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1988

  • Tem documento Em vigor 1989-04-26 - Decreto Legislativo Regional 3/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    ESTABELECE UMA REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A ATRIBUIR AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-07 - Decreto Legislativo Regional 18/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 10/87/A, DE 24 DE JUNHO (ESTABELECE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES) NA PARTE REFERENTE AO VENCIMENTO DOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL E AO CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO AOS REFERIDOS DEPUTADOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda