1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2395 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças e do Plano publicada no Diário da República, 1ª série, nº 48, de 25 de Fevereiro de 1984.

1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2396 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 9/84, do Ministério da Qualidade de Vida, que cria os prémios para distinguir os trabalhos jornalísticos publicados na imprensa, rádio e televisão, denominados «Alves Teixeira», «Tenente-Coronel Ribeiro dos Reis» e «Cândido de Oliveira», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1984.

1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2401 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução nº 2/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1983, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 22, de 25-Janeiro de 1984.

1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2399 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 9/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas relativas à exploração de pedreiras, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 29, de 3 de Fevereiro.

1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2400 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 10/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as bases gerais da actividade venatória na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 32, de 7 de Fevereiro de 1984.

1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 81-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 60, suplemento, de 12 de Março de 1984.

1984-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 22/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria prémios, a atribuir pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, destinados a galardoar os 3 melhores trabalhos de jornalismo que anualmente sejam publicados no âmbito da defesa do consumidor.

1984-03-31 - Portaria 190/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração

Cria os postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1984-03-31 - Portaria 191/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Actualiza a taxa de encargos a aplicar nas vendas a prazo de adubos.

1984-03-31 - Despacho Normativo 76/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Clarifica e harmoniza os pressupostos e condicionalismos relativos ao cálculo da prestação pecuniária prevista na segunda parte do n.º 3 do artigo 50.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 26/77, de 4 de Maio, que altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença.

1984-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 4/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece o regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na Região Autónoma da Madeira.

1984-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 13/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Aprova o Regulamento Geral da Paisagem Protegida do Monte da Guia e da Zona Anexa de Construção Condicionada.

1984-03-31 - Portaria 191-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa, o regime de contingentação durante o período que decorre de 1 de Abril de 1984 até 31 de Março de 1985, aplicado a várias mercadorias, cuja lista se publica em anexo.

1984-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo para a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 de Março de 1984