1984-03-30 - DECLARAÇÃO DD2356 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica e republica na integra o Decreto-Lei nº 103-A/84, de 30 de Março, que cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.

1984-03-30 - DECLARAÇÃO DD2355 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura no montante de 11316 contos.

1984-03-30 - DECLARAÇÃO DD2353 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República nº 53/84, que nomeia o general Vasco Fernando de Melo Wilson Pereira, Comandante-Chefe das Forças Armadas da Madeira, publicado no suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 52, de 1 de Março de 1984.

1984-03-30 - DECLARAÇÃO DD2354 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social para o ano de 1983.

1984-03-30 - Decreto do Presidente da República 56/84 - Presidência da República

Nomeia o embaixador José Manuel Peixoto de Villas-Boas de Vasconcelos Faria para o cargo de embaixador de Portugal em Pretória.

1984-03-30 - Decreto do Presidente da República 57/84 - Presidência da República

Nomeia o embaixador António Augusto da Costa Vaz Pereira para os cargos de representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico e de presidente da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas.

1984-03-30 - Decreto-Lei 103/84 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados.

1984-03-30 - Portaria 188/84 - Ministério da Educação

Acrescenta à designação da Escola Secundária nº 1 da Figueira da Foz o nome de Bernardino Machado.

1984-03-30 - Portaria 189/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Dá por findo, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1984, o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social.

1984-03-30 - Despacho Normativo 75/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece os períodos contributivos para preenchimento do prazo de garantia, à data do início da contagem do período de espera, aos impedimentos que devem ser tomados em conta na contagem do período máximo de atribuição dos subsídios de doença e de maternidade aos trabalhadores independentes.

1984-03-30 - Decreto-Lei 103-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Determina que a sobretaxa de importação que incide sobre as mercadorias constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, passe do nível de 30% ad valorem, que havia sido fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 54/83, de 1 de Fevereiro, para o nível de 10% ad valorem.

1984-03-30 - Decreto-Lei 103-C/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Determina que o ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal e os restantes departamentos competentes assegurem durante o ano de 1984 a concessão dos benefícios e apoios de natureza promocional e técnica à exportação.

1984-03-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 53/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 de Março de 1984

1984-03-30 - Decreto-Lei 103-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.

1984-03-30 - Portaria 189-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço na Carreira de Enfermagem.