A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que do Decreto do Presidente da República n.º 53/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 do mês em curso, onde se lê «Governo Regional da Madeira» deve ler-se «Governo Regional da Região Autónoma da Madeira».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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