Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que do Decreto do Presidente da República n.º 53/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 do mês em curso, onde se lê «Governo Regional da Madeira» deve ler-se «Governo Regional da Região Autónoma da Madeira».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.